norma nº 1384/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E
ACORDO DE PARCELAMENTO COM INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - CAMBARAPREV
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão
de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - CAMBARAPREV, nas
quantias de:
a) R$ 547.170,83 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e setenta reais e oitenta e três
centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de
juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 958.401,29 (novecentos e cinquenta e
oito mil quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos), correspondente à utilização
de novembro e dezembro de 2001, inclusive o décimo terceiro salário, e aos exercícios
de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme demonstrado
na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo 1);
b) R$ 366.074,44 (trezentos e sessenta e seis mil, setenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e
acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 454.055,00 (quatrocentos e
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C à idênci: ervidores, referentes aos exercícios de 2005, 2006,
o
conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo 1);
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por cento) ao ano, monta em R$ 20.246,92 (vinte mil duzentos e quarenta e seis reais e
noventa e dois centavos), correspondente às contribuições retidas dos servidores e não
repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes às competências de
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2001 e aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
d) R$ 7.184,09 (sete mil cento e oitenta e quatro reais e nove centavos) que atualizada
até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e acrescida de juros de 6% (seis por cento)
ao ano, monta em R$ 9.222,79 (nove mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove
centavos) correspondente às contribuições retidas dos servidores e não repassadas
tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes ao exercício de 2005, inclusive o
décimo terceiro salário e às competências de janeiro a junho de 2006, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
e) R$13.194,54 (treze mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e acrescida de
juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 23.046,81 (vinte e três mil, quarenta e
seis reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições patronal não
repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes às competências de
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2001 e aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
f) R$ 77.791,54 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e
quatro centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e
acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 91.464,42 (noventa e um
mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) correspondente
às contribuições patronal não repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV,
referentes ao exercício de 2005, inclusive o décimo terceiro salário e às competências
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Art 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a
celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários,
de acordo com o art. 32 da Orientação Normativa SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007,
observando-se, ainda:
L. A divida de que trata a alínea “a” do art. 1º será parcelada em 152 (cento e cinquenta e
dois) meses, sendo a parceta no valor R$ 6.305,27 (seis mil trezentos e cinco reais e vinte e
sete centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao
ano;
IL. A dívida de que trata a alínea “b” do art. 1º será parcelada em 60 (sessenta) meses,
sendo a parcela no valor de R$ 7.567,58 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e oito centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
1H. A dívida de que trata a alínea “c” da Cláusula Primeira será parcelada em 48 (quarenta e
oito) meses, sendo a parcela no valor de R$ 421,81 (quatrocentos e vinte e um reais e
oitenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
1. A divida de que trata a alínea "d” da Cláusula Primeira não é objeto de parcelamento-e o
valor demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II) traduz apenas à
sua atualização, devendo ser quitada integralmente por ocasião do pagamento da primeira
parcela dos demais débitos;
V. A dívida de que trata a alínea “e” da Cláusula Primeira será parcelada em 48 (quarenta e
oito) meses, sendo a parcela no valor de R$ 480,14 (quatrocentos e oitenta reais e quatorze
centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao ano;
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cinquenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
Art 3º Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o INPC como indexador de
sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juro de
mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art 4º Para amortização da divida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do
município nº 28.843.2803.0010, autorizado pela Lei ne 1.371/2007.
Art 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do
parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da
dívida.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Cambará - PR, 19 de junho de 2008.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
ZULEIDE EVANGELISTA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças