norma nº 1385/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO PARANÁ
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LEI Nº 1.385/2008
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal e dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para a
Legislatura 2009/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a
Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais)
mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a
Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a
Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Parágrafo único - Aos Secretários Municipais, quando
pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas
indenizatórias.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei, constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Lei, serão reajustados
na mesma data e no mesmo indice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão
da reposição de subsídio, apurada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete a Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 24 de junho de 2008. Sá
a SS
pjm/pelb