norma nº 1394/2008

MUNIGÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1 082 — Cambará-PR — 88390-000 - (43) 3532-3535 — pjmcambaragivisaonot com.br
LEINº1.394/2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de
Lions Clubes — Paraná, entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins
lucrativos.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada, de
natureza civil e institucional, sem fins lucrativos.
Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, salvo motivo
devidamente justificado, fica obrigada a apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cambará, através de protocolo, relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de
utilidade pública, caso a entidade:
| - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a cumprir o que
nele é proposto.
tl — altere a finalidade para a qual foi instituíia ou negue-se a
cumpri-la, modifique o seu Estatuto ou sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias, contados
da averbação das alterações no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não comunique
ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 29 de outubro de 2008.
pjm/peib