norma nº 1399/2008

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1399/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ,PARA o
EXERCICIO DE 2008.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou .e
eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Executivo municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Programa do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o exercício de
2008, autorizado pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um CRÉDITO ESPECIAL,no valor
de R$13.387,03 (Treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e treis centavos), mediante
seguintes providencias :
| Inclusão de rubricas de despesas nas Dotações Orçamentária :
05.00 “SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
05.001 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.1010 Construção de Escolas
4490.51.00.00.00 “Obras e Instalações F3LID4 13.257,22
O
08.00 -SECRETARIA MUN.DESENVOLV URBANO E OBRAS
08.001-DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.813.1514.1130 —Construção de Praças, Parques e Jardins
4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.31732 129,81
TOTAL 13.387,03
Art .2º “Como recursos para a abertura do CRÉDITO ESPECIAL, de que
se trata a presente Lei, serão utilizados de acordo com o artigo 43, parágrafo |, da Lei
4.320/64, o SUPERAVIT FINANCEIRO, verificado no exercício.
SUPERA VIT FINANCEIRO
FONTE 31729 13.387,03
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
dezembro de 2008.