norma nº 5/2012

PORTARIA Nº 05/2012
Ementa: Constitui a Comissão Processante nº 01/2012 para 
apurar supostas vantagens indevidas percebidas pelo Vereador Marcos 
Roberto de Oliveira, vulgo Tetinha, apresentadas na denúncia protocolada pelo 
senhor Wellington Melo da Silva, em 29 de maio de 2012, perante esta Câmara 
Municipal.
O Excelentíssimo Sr. João Antonio Tinelli, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a denúncia oferecida senhor Wellington Melo 
da Silva contra o nobre Vereador Marcos Roberto de Oliveira, preenche os requisitos 
legais insculpidos no parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, e está acompanhada dos 
documentos apresentados como prova de suas alegações;
CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão 
plenária do dia 04 de junho de 2012, pela maioria dos Vereadores presentes, 
conforme previsto no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem 
como no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, em que 04 (quatro) 
Vereadores votaram favoravelmente ao recebimento da denúncia e 04(quatro) 
votaram contra, sendo desempatado pelo Vereador-Presidente da Casa, através de 
regular procedimento de votação;
CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, 
foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três)
membros para comporem a Comissão Processante;
CONSIDERANDO mais, que os Vereadores sorteados para 
comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos 
do §2º do art. 67 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO finalmente, que foram cumpridas todas as 
exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, 
para se constituir uma Comissão Processante,
R E S O L V E
I – Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 01/2012, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para 
apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada sob o nº 22, em 29 de maio de 
2012, perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Wellington Melo da Silva, com 
respectiva documentação, em relação às supostas vantagens indevidas percebidas 
pelo Vereador Marcos Roberto de Oliveira, vulgo Tetinha.
II – A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores
e terá a seguinte formação:
Presidente: Jair Antônio da Silva 
Relator: Fábio Chaves Leite
Membro: José Carlos Viegas
III – A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob 
pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 
201/67.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 06 de junho de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente