norma nº 1487/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 - Cambará-PR - 86390-000 = (43) 3532-4800 pjmeambara(visaonet com br
LEI Nº 1.487/2012
Autoriza a doação de área urbana, lote 1, da quadra nº 15, com área de 2.700,00
m2, situado no bairro Morada do Sol, nesta cidade, de propriedade do Municipio de Cambará,
Estado do Paraná, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO DA
UNIÃO - UNIÃO FEDERAL, para a construção da sede do Fórum Eleitoral e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - UNIÃO
FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.985.113/0001-81, com sede
e foro à rua João Parolin nº 224, na cidade de Curitiba-PR, da área urbana, a ser destacada da Matrícula
nº 1.018, do Cartório de Registro de Imóveis, lote 1, da quadra nº 15, com área de 2.700,00 m2, situado
no bairro Morada do Sol, nesta cidade, onde deve ser construido o Fórum da Justiça Eleitoral
Art. 2º — Além da doação. o Municipio de Cambará, efetuará os serviços de
aterro e compactação do solo.
Art. 3º - O imóvel doado se destina exclusivamente à construção da sede do Fórum
Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária da União Federal
Art. 4º - O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão
automática, incluindo-se as construções acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para o início das obras e o prazo máximo de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da
publicação desta lei.
Art. 5º - Por ocasião da emissão do título definitivo de propriedade ou da lavratura da
escritura pública de doação, eventuais despesas correrão por conta do donatário, bem como poderão ser
estipuladas outras obrigações convencionadas pelas partes
Art. 6º - O imóvel descrito no artigo 1º desta lei, fica desafetado para os fins de
direito.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ado do Paraná, em 11 de janeiro de
2012.