norma nº 1400/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
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LEI Nº 1.400/2008
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo,
constituída de uma área de terra com 15.120,26 metros quadrados, localizada no complexo
arquitetônico da Escola Estadual Lucy Requião, pertencente a uma área de terra maior, com
89.659,81 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 5.770, no Registro de Imóveis local, a ser
desmembrada oportunamente, situada no Loteamento Ignez Panichi Hamzé, nesta cidade.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o croqui de situação do
terreno a ser desafetado.
Art. 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei será
edificado um posto de saúde municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
dezembro de 2008.
pim/pclb