norma nº 1401/2008

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara ivisaonat com br
LEI Nº 1.401/2008
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente —
COAMA e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal da
Agricultura e do Meio Ambiente - COAMA, de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente.
Art. 2º - Ao COAMA compete:
| — Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento rural sustentável no
município;
Il — Estabelecer diretrizes para uma Política Municipal da agropecuária e do
meio ambiente baseados tecnicamente na sustentabilidade sócio-ambiental;
HI - Gerir os programas municipal, estadual, federal e internacional para área
rural e devidamente conveniados com o município;
IV — Elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento
da Agricultura e do Meio Ambiente;
V — Estudar, definir e propor normas e procedimento visando o
desenvolvimento rural sustentável bem como o bem estar sócio-econômico e ambiental da
família do produtor e trabalhador rural;
VI — Promover e manter intercambio com entidades oficiais e privadas de
pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento rural e de defesa do meio ambiente;
Vil — Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários nas atividades que envolvem a cadeia produtiva da agropecuária do município;
VIll - Acompanhamento das documentações hábeis nas transações do setor
agropecuário, principalmente a nota fiscal do produtor e declaração de aptidão do PRONAF —
AP:
IX — Elaborar o regimento interno do Conselho e sua norma de funcionamento;
Art. 3º — Integram o COAMA:
a)- Um representante das secretarias municipal ligadas ao meio rural e ao meio
ambiente;
b)- Oito representantes da assistência técnica e extensão rural privada e oficial;
c)- Dois representantes das agroindústrias do municipio;
d)- Dês representantes das comunidades rurais;
e)- Um representante de associações de produtores rurais;
f)- Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
9)- Dois representantes da agricultura familiar;
h)- Dois representantes dos agentes financeiros;
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Gvisaonet com br
i)- Um representante do Colégio Estadual Agrícola de Cambará;
j)- Um representante do órgão de pesquisa da agropecuária;
k)- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
|)- Um representante do Sindicato Rural.
81º — Algumas das entidades relacionadas poderão não participar, bem como
outras serem convidadas, de acordo com envolvimento nas ações do Plano de
Desenvolvimento da Agricultura e do Meio Ambiente e aprovado pela maioria dos conselheiros
existentes. Entretanto, a composição minima deve contemplar representantes da secretária
municipal, das comunidades rurais, da agricultura familiar e da assistência técnica e extensão
rural, buscando paridade entre o poder público e privado;
$2º — Os membros do COAMA serão indicados pelas comunidades e pelas
respectivas entidades assim como seus suplentes e, nomeados através de Decreto pelo
Executivo Municipal;
$3º — Em caráter extraordinário, o COAMA poderá convidar para participar de
suas reuniões , técnicos , personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, conforme a especificidade do assunto que será tratado, sem direito a voto.
Art. 4º — As atividades do COAMA serão consideradas serviço público
relevante e não serão remuneradas.
Art. 5º — O apoio administrativo, o assessoramento e acompanhamento jurídico
e meios necessários dos trabalhos serão providos pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - O COAMA tem foro e sede no município de Cambará.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
dezembro de 2008.
pjm/pelb