norma nº 1403/2008

TI Soni f Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
LEI Nº 1403 /2008
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município, para o exercício de 2.009
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.009, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas
dos órgãos de administração direta , indireta, Fundação e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta
deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
26.888.000,00 =(VINTE E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E
OITO MIL REAIS).
Art. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária
ita de Contribuições
Receita Industrial
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
-Dedução Rec.p/ Formação Fundef
2.075.309,60
310.000,00
-—0-
| 503.000,00 |
965.000,00
22.770.363,00
760.400,00
-3.426.172,60
TOTAL: sscomicama sas ajearas 23.957.900,00
ya PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= - ESTADO DO PARANÁ —
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 405.000,00
70.100,00
2.455.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital 2.930.100,00
ecra 26.888.000,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte
desdobramento:
I - PODER LEGISLATIVO
II - PODER EXECUTIVO
Justiça
Administração
Assistência Social 790.000,00
Saúde 6.446.370,00
Educação 4.196.000,00
Habitação 400.000,00
Gestão Ambiental 203.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
120.000,00
6.572.600,00
Energia 140.000,00
Defesa e Segurança 580.000,00
Agricultura 233.330,00
Indústria 775.000,00
Transporte 803.000,00
Desporto e Lazer 200.000,00
Encargos Especiais 1.075.000,00
Reservas de Contingência
TOTAL PODER EXECUTIVO....
FUNDO DE PREV.MUNICIPAL
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
77.400,00
23.990.600,00
1.597.400,00
26.888.000,00 |
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
TOTAL PODER EXECUTIVO 23.990.600,00 |
1.300.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
FUNDO DE PREV.MUNICIPAL 1.597.400,00
| TOTAL GERAL................ FPP 26.888.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à
conta desta Lei terão orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964.
Art. 5º-O0 Executivo Municipal (é “autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de|30%)(trinta por cento )do
total.
1 das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo = Considerando-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
Iv- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
Art. 6º/ -O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão
livremente e indepéndentemente do limite citado no artigo anterior,
remanejarem sub elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo
projeto ou atividade.
Art. 7º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde logo,
fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de
servidor transferido ou removido de um Departamento para outro, quando
for o caso.
Art. 8º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
lucrativos ou não), sempre que tais avencas não comprometerem a
execução do objeto previsto nésta lei.
Art.11º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.009, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em de dezembro de 2008.
Cambará — Paraná CEP 86390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 32-32
E-Mail peambara(icamet. com br
ANLEI TANILOA doc