norma nº 1410/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Lei Nº. 1410/2009
“Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Endemias do Município de Cambará e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o piso salarial dos Agentes
Comunitário de Saúde do Quadro Especial do Programa de Saúde da Família —
PSF e dos Agentes de Endemias, conforme a Lei Municipal nº1.313/06, de
27/04/06 e Portaria/CM nº. 1234/08, de 19/06/08, considerando a Política
Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria 648/GM de 28/03/06.
Parágrafo único. O valor salarial básico dos ACS e dos
AE passará a ser de R$ 581,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Reais) mensais a
partir de 1º de março do corrente exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos
legais a partir de 1º de março do corrente exercicio, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
26 de março de 2009.
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José Salim Haggi Ne
Prefeito Municipal fa Cambará
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