norma nº 1411/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.411/2009
Altera a Lei nº 1.402/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS e institui o seu Conselho Gestor
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º- O an. 5º e seus parágrafos 1º a 3º, acrescentados dos parágrafos 4º
e 5º, passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto pelas seguintes entidades:
a) Associação Cambaraense de Agricultores Familiares — ACAF;
b) Associação Comercial e Industrial de Cambará — ACIC;
c) Associação dos Estudantes de Ensino Superior de Cambará;
d) Associação dos Moradores da Vila Rotary de Cambará;
e) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
f) Câmara Municipal de Cambará;
9) Lions Club de Cambará;
h) Serviços de Obras Sociais de Cambará;
i) Sindicato Rural de Cambará; e
À) Rotary Club de Cambará.
$1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana.
$2º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto
de qualidade.
$ 3º — As entidades referidas no caput deste artigo serão
oficiadas pelo Secretário Municipal de Infra-estrutura para indicar
o nome de seu representante no Conselho-Gestor do FHIS.
8 & — Indicados os representantes, serão estes nomeados por
decreto do Prefeito Municipal para constituírem o Conselho-
Gestor do FHIS, juntamente com o Secretário Municipal de Infra-
estrutura.
$ 5º - Competirá à Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de abril
de 2009.
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pim/pclb