norma nº 1416/2009

MUNICÍPIO a CAMBARÁ
ESTADO PARANÁ
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LEI Nº 1.416/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao Estado do
Paraná
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao
Estado do Paraná, uma área de terras contendo 15.120,26 metros quadrados a serem
destacadas de uma área maior, esta matriculada sob o nº 5.770 no Cartório de Registro de
Imóveis local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
abril de 2009.
es sei
pjm/pcelb