norma nº 1417/2009

SUBLICADO NA TRIBUNA DO VALE, BLçAU NÉ +bivo di Go/difcido CÉdo o
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.417/2009
Concede reposição salarial e antecipação salarial aos
servidores públicos municipais de carreira, extensivas aos aposentados e
pensionistas, bem como reposição salarial aos aposentados com
proventos proporcionais
'
= A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma antecipação salarial de 1,1% (um vírgula um por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,9% (cinco virgula nove por cento) nos
proventos dos aposentados que fizeram jus a esta condição segundo os termos
do art. 40, 8 1º, IH, “b”, da Constituição Federal.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia deste mês.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de maio de 2009.