| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | ALTERA INCS II E III DO ART 16 DA LEI 1326-2006 |
| native_id | 619 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1,082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet, com.br LEI Nº 1.419/2009 Modifica os incisos Il e Ill do art. 16 da Lei nº 1.326/2006 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os incisos Il e IIl do art. 16 da Lei nº 1.326/2006 passam a ter a seguinte redação: CArt. 16....eerereeneenerereeeecareneecereeraroeeoraneneraenacneneensenananas Po cuasirammasenasimica a Sacro Il. Dois representantes da Procuradoria Jurídica Municipal; Hll. Dois representantes da Secretaria de Esporte e Lazer.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2009. pjm/peib