norma nº 1422/2009

PUBLICADO NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO Nº 1501, EM 07/10/09, PAG. 09
No
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Dvisaonet.com.br
LEI Nº 1.422/2009
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores do Bairro Vila Rubim — AMOBIM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Moradores do Bairro Vila Rubim —- AMOBIM .
Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, fica obrigada a
apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada ano, ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Cambará através de protocolo, relatório circunstanciado dos serviços
que houver prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
1 - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
H - substituir os fins estatutários ou negar-se a cumprir o que
nele é proposto.
HI - alterar as suas denominações e dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação das alterações do registro público não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará.
IV - retribuir, sobre qualquer forma, os membros de sua diretoria
ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete. do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6 de
outubro de 2009.
pim/pelb