norma nº 1426/2009

PUBLICADO NO JORNAL PERCLA DO NORTE, ELIAU NH 440, bill V4/11/09, FAlo U4
MUNICÍPIO dr CAMBARÁ
ESTADO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Ovisaonet.com.br
À Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Aí. 1º - Torna obrigatório aos hospilais e estabelecimentos
de saúde instalados no Município, fixarem em local visível a lista de médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão.
$ 1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão
constar às respeciivas especialidades médicas e horários das escalas de
$ 2º - Incluem-se no disposto neste artigo os Pronto-
Atendimentos, Pronto-Socorros e Postos de Saúde.
Art. 2º - À lista citada no & 1º, deverá ser alualizada em
todos os seus itens sempre que ocorrer a substituição dos profissionais médicos.
Ast. 3º - Caberá ao Executivo Municipal colocar à disposição
da população um número de telefone para possíveis reclamações e denúncias.
Ari. 4º - O disposio nesia Lei será regulamentado por
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 3 de novembro de 2009.
pim/pelb