norma nº 1428/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.428/2009
Dá nova redação aos incisos |, Vill e IX, do art, 6º, da Lei
Municipal nº 1359/2007.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos |, VIll e IX, do art. 6º, da Lei Municipal nº
1359/2007, passam a ter as seguintes redações:
Inciso | — Idade do candidato (a) entre 10 a 14 anos;
Inciso VII! — Mandato dos Vereadores-Mirins limitado a 2 (dois) anos;
Inciso IX — Posse dos eleitos dia 02 de fevereiro, às 09:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 2009.
pim/peib