norma nº 1429/2009

Prefeitura Municipal de Cambará Pqanas 1
ESTADO DO PARANÁ
Lei - Plano Plurianual 2010/2013
LEI,1429/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
CAMBARÁ,ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. JOSE SALIM HAGGI NETO ;, Prefeito Municipal de CAMBARÁ , Estado
do PARANÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
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. Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em
conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
. $ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por
Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades
ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
$ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I- Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
1- Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende
realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do
programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera
obter:
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou
Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, consolidadas por Programas, são aquelas
constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2008 e
Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações
Prefeitura Municipal de Cambará Página:2
ESTADO DO PARANÁ
Lei - Plano Plurianual 2010/2013
por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços
correntes, com a projeção de uma inflação de 10% (Deis por cento) ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente
poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara
Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
sicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
ercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará-Pr, 19 de novembro de 2009.
JOSE SALIM HAGGI NETO -Prefeito Municipal
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