norma nº 1430/2009

PUELICADO NO JORNAL PEROLA DO NORTE, EDIÇÃO 459, EM 24/11/09, PAG. 10
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Dvisaonet.com.br
LEI Nº 1.430/2009
Dá nova redação aos arts. 11, 12e 15 da Lei nº 1.086/1997
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- O art. 11 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 10 (dez) membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 2 (anos), permitida
uma recondução, sendo 5 (cinco) representantes
da sociedade civil e seus respectivos suplentes,
eleitos na Conferência Municipal de Assistência
Social.”
Art. 22- O art. 12 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12. O Prefeito Municipal observará os
seguintes procedimentos para a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Assistência
Social:
| - 5 (cinco) representantes da
sociedade civil e respectivos suplentes dentre
os usuários ou organização de usuários da
Assistência Social, entidades e organizações de
Assistência Social, entidades de trabalhadores
do setor, eleitos por ocasião da Conferência
Municipal de Assistência Social, dentre os
delegados participantes;
à - os responsáveis do Poder
Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores das
Secretarias Municipais que desenvolvam ações
ligadas às políticas sociais e econômicas.”
Art 32- O art. 15 da Lei nº 1.086/1997 passa a ter a seguinte
pim/pcib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Au. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaradBvisaonet.com.br
redação:
“Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto por 50% de
representantes do governo e 50% de
representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. O presidente será eleito, entre
os seus membros, em reunião plenária,
observada, obrigatoriamente, a alternância entre
os representantes do governo e OS da sociedade
civil.”
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 23 de novembro de 2009.
pjm/pelb