norma nº 1432/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
Lei Nº1432/2009
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o
exercício de 2.010
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.010, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas
dos órgãos de administração direta , indireta, Fundação e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta
deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
30.186.200,00 =(TRINTA MILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MIL E
DUZENTOS REAIS).
Art. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 2.282.840,56
Receita de Contribuições 341.000,00
Receita Industrial -0-
553.300,00
1.056.000,00
27.373.899,30
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 737.000,00
-Dedução Rec.p/ Formação Fundef | -3.724.789,86
TOMADA cleo 6 sis sism amena sims s 28.619.250,00]
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 445.500,00
Alienação de Bens 70.950,00
Transferências de Capital 1.050.500,00 1.566.950,00
30.186.200,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte
desdobramento:
I - PODER LEGISLATIVO E 1.402.500,00
0100 - CAMARA MUNICIPAL | |. 1.402.500,00 |
[II —- PODER EXECUTIVO
Judiciária Ni 137.500,00
[Administração 5.965.300,00
[Assistência Social 1.331.000,00
Saúde II 7.628.500,00 a
[Educação 4.422.000,00
Cultura 1 737.000,00 |
Urbanismo 2.673.000,00
Habitação 55.000,00
Gestão Ambiental 231.000,00 ia
Saneamento 143.000,00
Defesa e Segurança 803.000,00 |
Agricultura 440.000,00
Indústria 110.000,00
Transporte 2.475.000,00 -
Desporto e Lazer 280.500,00
Encargos Especiais L 1.243.000,00
Reservas de Contingência 108.900,00 1
[TOTAL PODER EXECUTIVO.... 28.783.700,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS L 30.186.200,00 |
TOTAL PODER EXECUTIVO + 28.783.700,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 1.402.500,00
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Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à
conta desta Lei terão orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964.
Art. 5º-0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25%(Vinte e cinco por
cento jdo total.
1 das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo — Considerando-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
IV- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
art. 6º -0 Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão
1ivremente e independentemente do limite citado no artigo anterior,
remanejarem sub elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo
projeto ou atividade.
Art. 7º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
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Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde logo,
fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de
servidor transferido ou removido de um Departamento para outro, quando
for o caso.
Art. 8º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
lucrativos ou não), sempre que tais avencas não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta lei.
Art.11º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.010, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de dezembro de 2010.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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