norma nº 1438/2010

- MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradDvisaonet.com.br
LEI Nº 1.438/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar Programa
Habitacional.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a executar programa habitacional, incluindo a doação de terrenos a famílias de
baixa renda, assim consideradas pelos indicadores oficiais da Caixa
Econômica Federal.
8 1º. Somente serão beneficiados com o Programa de que trata
este artigo, famílias que se encontrem cadastradas ou vierem a se cadastrar
junto à Prefeitura Municipal de Cambará.
8 2º Os critérios para a escolha das famílias a serem
beneficiadas são os seguintes:
| - Cadastro junto à Prefeitura Municipal de Cambará;
|| — Estudo sócio-econômico que comprove a baixa renda da
família, utilizando-se os indicadores oficiais da Caixa Econômica Federal;
Ill — Residir no Município de Cambará há pelo menos três anos;
IV - Não possuir imóvel.
$ 3º, Sempre que o número de interessados for maior do que a
quantidade de terrenos, o Município de Cambará poderá utilizar-se de sorteio
como forma de desempate entre os interessados ou utilizar-se do critério de
inscrição.
Art. 2º — O donatário terá o prazo máximo e improrrogável de
sessenta dias a contar da doação para efetuar os atos necessários à
escrituração e registro do bem doado.
Art. 32 - O donatário deverá utilizar o bem recebido em
doação, exclusivamente para fins residenciais próprios, sendo vedada a
alienação pelo prazo de oito anos, vedação esta que exclui o órgão financiador.
S 1º. No prazo máximo de seis meses deverão ser iniciadas as
obras de construção da residência, sob pena de reversão da doação.
$ 2º. Em caso de alienação antes do prazo previsto no caput
deste artigo, o donatário deverá reembolsar o Município de Cambará do bem
recebido por doação, levando-se em conta a avaliação na data da venda.
Art. 4º — Para melhor operacionalização do Programa, o
mesmo poderá ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.
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pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQDvisaonet.com.br
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente
Lei serão por conta do Orçamento municipal.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 20 de janeiro de 2010.
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pim/pclb