norma nº 1439/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.062 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Dvisaonet com.br
LEI Nº 1.439/2010
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, A DOAR O BEM QUE ESPECIFICA, AO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, a doar ao Município de Cambará,
Estado do Paraná, mediante forma hábil, uma área remanescente do imóvel de
sua propriedade, sob Transcrição nº 209, conforme certidão expedida pela
Serventia de Registro de Imóveis da comarca, levantamento topográfico e
memorial descritivo (docs.a.), que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado
a, se julgar conveniente, doar ou fazer a concessão de direito real de uso, do
imóvel constante no artigo anterior, com as condições previstas em Lei,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
este Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 4 de maio de 2010.
JOSÉ $
PREFEITO
pim/pelb
CAMBARÁ - LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
MODO Ra ADG DRECIS AO
a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRAFICO COM GPS PRECIS AO
ES RUA HENRIQUE DIAS Nº 337 - B. SANTANA
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dal TELEFONE. CEL **(43)-9977-9324 — ( AMBARÁ - PARANA
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
LOTE: 2 DESMEMBRADO .
IMÓVEL: REMANESCENTE DA TRANSCRIÇÃO 209
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICIPIO: CAMBARA
COMARCA: CAMBARA
ESTADO: Paraná
ÁREA : 4.200,000m2, 0,4200 há ou 0,174 Alq.pta.
PERÍMETRO (m): 290,2688
DESCRIÇÃO DO PERÍ METRO
Partindo do marco 15, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23º01'34,87" Sul e Longitude 50º03'37,20"
Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 7.453.245,188 m Norte e 596.282,994m Leste, referida ao
meridiano central 51º WGr; deste, confrontando com o Lote 1 desmembrado da Transcrição nº 209, seguindo
com distância de 105,151m e azimute de 135º54'08", chega-se ao marco 16, deste confrontando com o Lote
remanescente da Transcrição nº 209, seguindo com distância de 40,000m e azimute de 226º50'39", chega-se
ao marco 13, deste confrontando com & o Lote da Matricula nº 4.249 seguindo com distância de 105,117m e
azimute de 315º54'07", chega-se ao marco 14, deste confrontando com a Rodovia Deputado José Afonso ,
seguindo com distância de 40,000m e azimute de 46º47'44", chega-se ao marco 15, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Informação Tecnica
ÁREA (Há) :4.204,835
PERÍMETRO (m ): 290,2688
CAMBARA, 15 DE NOVEMBRO DE 2.009
—————
FABIO ROGERIO BETTINI
CREA 26929/D
ENGº AGRº
REMANESCENTE
TAMENTOS R
EVANTAMENTO FPLANIMETRICO E PLANIALTIMETRICO COM GPS DE ALTA P
ja HENRIQUE DIAS Nº 387 = TEL(49)-0977=9324 — MUNICIPIO CAMBARÁ
SERIE Nº
LOTE URBANO - TRANCRIÇÃO Nº 209
o CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA 48.450,000 m2
16/11/2009 PEIEAÇÃO
4,845 ha.
e ic AME PAR ERA, apóia
OPETH