norma nº 1441/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.440/2010
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,3% (cinco vírgula três por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos
aposentados e pensionistas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 4 de maio de 2010.
pim/peib