norma nº 1442/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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ESTADO D PARAN
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LEI Nº 1.442/2010
AME IATA
SÚMULA: REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A concessão de reconhecimento de utilidade pública às
sociedades civis, associações com atividade social, recreativa, esportiva
e instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais;
constituídas no Município de Cambará, poderão ser declaradas de
utilidade pública, em conformidade com as normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 2º - A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei,
devendo a entidade interessada, com à finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, fazer prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão
de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se
averbou o registro;
b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 01
(um) ano, através de atestado de funcionamento expedido pelo respectivo
órgão da Administração Pública Municipal ou autoridade competente, que
especificará o tempo em que à entidade está em plena atividade;
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são
remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) cópia do Estatuto Social, autenticada;
e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano
anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da
receita e da despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas
com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de
contas das subvenções e auxílios recebidos;
f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;
g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
h) Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
i) requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal, solicitando a declaração de
utilidade pública municipal, conforme modelo anexo nesta Lei, e assinado por um dos
integrantes da Diretoria atual.
j) atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes
e conselheiros fiscais.
$ 1º O atestado de funcionamento, exigido na alínea “b”, deverá ser
anexado em original.
pjm/pelb
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$ 2º O atestado de idoneidade e ilibada conduta, exigidos na alínea
“j" deverá ser fornecido pelo órgão estadual de Segurança Pública, por
Juiz de Direito ou por Promotor de Justiça;
$ 3º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo,
será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que à entidade
cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo caso os
documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado
juntamente com o projeto de lei proposto.
Art. 3º - Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de
decorrido 01 (um) ano, a contar da data da publicação do despacho
denegatório.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas
a apresentar, até O dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de
Ação Social e/ou secretaria municipal competente, relatório
circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no
exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.
$ 1º Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do
relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade
execute.
$ 2º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal,
detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com à devida
nota fiscal.
$3º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e
no $ 2º deste artigo, culminará com a revogação da declaração de
utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
Art. 5º - As entidades declaradas de utilidade pública e que
atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo de sessenta
dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria
Municipal de Ação Social ou Secretaria Municipal competente, a fim de
habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao
recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio
de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º - As entidades já detentoras de título de utilidade pública
deverão, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, se inscrever na
Secretaria Municipal de Ação Social ou Secretaria Municipal competente,
a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo
Poder Público Municipal.
Art. 7º - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das
regras impostas pelo art. 4º da presente Lei, da entidade que:
a) se negar a prestar Os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e
conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
pim/peib
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c) deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Ação Social,
na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º da presente Lei.
d) deixar de apresentar anualmente as Certidões Negativas de
Tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 8º - A cassação da utilidade pública será feita em processo,
instaurado “ex-offício”, pela Secretaria Municipal de Ação Social, ou
mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a
declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 9 - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei
Ordinária.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias, a contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
ANEXO da LEI Nº 1.442/2010
Modelo de Requerimento
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal / Prefeito Municipal.
(nome
da requerente), instituída ou fundada em
sediada em + vem, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública
Municipal instituído pela Lei nº , de de de 2010,
regulamentada pelo Decreto nº , de de de 2010,
por se tratar de entidade dedicada à
pim/peib
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(indicar a
finalidade da entidade), para o que apresenta a documentação anexa.
(Local e data)
(Assinatura do Presidente ou de quem o estatuto da entidade conferir poderes para representá-
la)