norma nº 1443/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.443/2010
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas
' A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 6% (seis por cento) nos vencimentos dos
servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos aposentados e
pensionistas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.441/2010,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 18 de maio de 2010. ,
pjm/pelb