norma nº 1446/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº1446/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ -ESTADO DO PARANÁ,
PARA O EXERCICIO DE 2010.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte .
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o
exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1432/09, datada de 09/12/2009.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Programa
do Município de cambará-Estado do Paraná,para o exercício de 2010, um Crédito
Especial no valor de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cingienta mil
reais), assim discriminado :
0s. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. Ensino Fundamental
1206. Aquisição de Veiculo Escolar
1020. Aquisição de Veiculo Escolar
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 109.770.,00
-0-
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.004 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26. TRANSPORTE
453. TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS
1070 Aquisição de Maquinas, Veículos e Equipamentos
1240 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.340.230,00
Art. 3º -Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente
Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas
pela Lei nº1440/2010, de 04.05.2010.
Art. 4º -Os recursos oriundos das Operações de Crédito, autorizados por esta Lei,
serão aplicados na Execução dos Projetos de Aquisição de Veículos e Máquinas.
Art. 5º a o Cm MB na da de qua pelicação revogadas as
disposições em contrárió
Gabinete dó Pre aVém 25 de maio de 2010