norma nº 1447/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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“M
Leinº 1447/2010 y
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Especial no Município de Cambará-Estado do Paraná, para ao Exercício de
2010.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná por
seus representantes da Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de acordo
com o art.49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte :
LEI
ART. 1º -Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do
Paraná, para o exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1432/09, datada de 09/12/2009.
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento Programa do Município de Cambará - Pr, para o exercício de 2010, um
Crédito Especial no valor de R$530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), Assim
discriminado :
08. SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.
08.244.1230.2320 - Fundo Municipal de Assistência Social |
3350.53.00.00.00 - Subvenções sociais 400.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 120.000,00
3390.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros 10.000,00
Total... eseiiecessissecsesesasiacareaeccasesacosrenescosmmeseonsoosvssrerescomemenesceaevitado 530.000,00
ART. 3º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente :
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001 “DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.2360.2220 - Manutenção do Dep.de ação Social
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 65.000,00
335043.00.00.00 - Subvenções Sociais 150.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 135.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros -Pessoa Física 65.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros — Pessoa Jurid. 45.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat.Permanente 70.000,00
530.000,00
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ART. 4 º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do
Paraná em 25 de maio de 2010.