norma nº 1448/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.448/2010
Declara, de acordo com o art. 2º da Lei federal nº 9.093/95,
feriados religiosos os dias de guarda que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 — Ficam declarados, de acordo com o art. 2º da Lei
federal nº 9.093/95, feriados municipais religiosos os dias de guarda alusivos a
Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de maio de 2010.
pim/peib