norma nº 1449/2010

PARE
comem O .
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
LEI Nº 1.449/2010
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.317/2006
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.317/2006 passa a ter a seguinte
redação:
“Art 1º - Para atendimento aos fins da
Emenda Constitucional nº 62, de 11 de
novembro de 2009, que alterou o artigo 100
da Constituição Federal e acrescentou o
artigo 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo
regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
ficam definidas no âmbito deste município,
como obrigações de pequeno valor, aquelas
que não ultrapassem a importância
equivalente ao maior benefício do regime
geral de previdência social.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de maio de 2010.
pjm/pelb