norma nº 1450/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1450/2010
SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO
DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou , e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte .
LEI
Art. 1º- Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Especial, no Orçamento do Município de Cambará-Estado do
Paraná, para o exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1432/2009, datada de
09/12/2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Cambará- Pr, para o exercício de 2010 , um
Crédito Especial no valor de R$87.600,00-(Oitenta e sete mil e seiscentos reais), assim
discriminado :
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001- -DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.2360.2220 | - Manutenção de Ação Social
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.31755 20.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.31756 2.400,00
3390.36.00.00.00 - Serviços de Terceiros PF. F.31755 41.600,00
3390.36.00.00.00 - Serviços de Terceiros PF. F.31756 9.600,00
3390.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros PJ. F.31755 14.000,00
Talaleaaassssaaoseaecea rp sesmecesaceceencucoatesemeneaivosesemtaso ns ssnsananen srs ERERUAaA 87.600,00
Art. 3º -Como recursos para abertura do Crédito Especial,
de que trata a presente Lei, serão utilizados , as receitas provenientes EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, utilizado de acordo com art.43, parágrafo II, da Lei nº4320/64, o
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Cota Parte do FPM. 1721.01.02.00.00 ..............ecureeereressereeseneecereereneenes 87.600,00
Art.4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 16 de junho de 2010
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal