norma nº 1451/2010

LEI Nº1451/2010
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
Art, 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do
Paraná, para o exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
IH -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2011, estão
identificados nos Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº
575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV. - Evolução do Patrimônio Líquido:
Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo.
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais
do Município.
METAS ANUAIS
Art, 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência 2011 e para os dois
seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2011 2012,
2013.deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STNN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB”, serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas,
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cingiienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
o METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da Política Econômica Nacional,
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas
de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso
IV. alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI -
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 575/2007-
STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. || - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º.
da LRF. o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,
Am. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios,
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas
de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13- 0 $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores. e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
575/2007-STN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2010,2011,2012 e 2013.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela ST'N,
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal. deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações
de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2011,2012,2013.
IH - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2011, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2011
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2011
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STIN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
N IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2011 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras (arts. 1º,$ 1º4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados. a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e
as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até
5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2008 (art. 4º, $ 2º da LRF).
Art, 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 4 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação
e do Superávit Financeiro do exercício de 2011,
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas,
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2011 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes
Liquidas previstas e 25% (Vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, HI da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art,
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b” da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2011, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 4 5º
da LRF),
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $
parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4º,$ 2º, Ve art. 14,1 da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da
LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo
único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art.
16, 83º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2011 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STIN nº 163/2001,
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2011, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art, 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art, 4º, "e" da
LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2011 serão objeto
de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na
LRF (art. 30,31 € 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $
1º, 1 da LRE).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011..
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2010, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores.
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III
da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras:
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art, 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18.8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”,
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art.
14 83º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2011, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará-Estado do Paraná
Aos 30 dias do mês de junho de 2010.
Jose Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ “ESTADO DO PARANÁ
L..D.O -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO DE 2011
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS
[ PROGRAMA OBJETIVOS
-
001 “LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.010 -Manutenção do Legislativo Garantir apoio administrativo e
Municipal financeiro à Câmara Municipal
em consonância com a Lei
Orgânica do Município. 1.542.750,00
01 - GABINETE DO PREFEITO
10.001-OFICIAL DE GABINETE
- 04.122.1204.2170-Manutenção do Gabinete do
Prefeito. Manutenção de Despesas com o
Gabinete do Prefeito. 532.400,00
02 - PROCURADORIA JURÍDICA
02.001 “ASSESSORIA JURIDICA.
-02.061.2050.2030 -Manutenção da Procuradoria Manutenção de Despesas com a
Jurídica. Procuradoria Jurídica. 151.250,00
03 -SECRETARIA MUN.ADMIN.
IND.COMÉRCIO
03.001 “DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO.
04.122.0402.2070 Manutenção do Departamento
Administrativo. Manutenção das Despesas
Departamento administrativo 1.562.550,00,
04.122.2803.2550 —Amortização da
Divida Pública. Amortização da Divida :
Principal.............eemeseeenensereeses 1.125.300,00
Juros........eccecesececerecetorssoreereesaaaca 242.000,00
06 .153.6182.2560 -Manutenção da Defesa e
Segurança. Manutenção das Despesas
relativas a Defesa e Segurança
do Município. 990.000,00
03.002 “DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS.
04.128.0402.2080 -Manutenção do Departamento
de Recursos Humanos. Manutenção de Despesas do
Departamento de Recursos
Humanos, com vencimentos,
Encargos Sociais, Pasep e sua
Manutenção. 3.793.350,00
04 “SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS
04.001 “DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.123.0402.2140 -Manutenção do Departamento
Financeiro.
Manter o Departamento de
Financeiro.
04.002 “DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
04.122.0402.2150 —Manutenção do Dep.de
contabilidade.
Manter o Departamento de
Contabilidade.
04.003 “DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.122.0402.0210 —Manutenção do Dep.de
Tributação.
Manter o Departamento de
Tributação.
05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA.
12.361.1202.2090 -Manutenção do Ensino
Fundamental (Fundeb).
Manter o Ensino Fundamental
com recursos do Fundeb.
Manter o Ensino Fundamental
com Outros Recursos.
12.361.1202.2100 -Manutenção do Ensino
Fundamental (Outros Recursos).
12.306.1202.1040 —Construção do Prédio para
Merenda Escolar.
Possibilitar a Construção do
Prédio para Merenda Escolar.
Possibilitar a Construção e
Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais.
12.361.1010.2290 —Construção , Ampliação e
Reforma de escolas.
Possibilitar a Construção e
Reforma de Creches no
Município.
12.361.1202.2030 Construção, e Reforma de
Creches.
Aquisição de Veículos para
Transporte Escolar.
12.361.1206.1020 —Aquisição de Veículos escolar.
Manter da Educação Infantil e
Ensino Fundamental do
Município.
12.365.2200.2310 Manutenção da Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
05.002 “DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1812.2210 -Manutenção do departamento
de Cultura.
Manter o Departamento de
cultura do Município.
320.650,00
30.250,00
302.500,00
2.117.500,00
1.957.780,00
145.200,00
33.880,00
121.000,00
193.600,00
148.500,00
750.200,00
06 — SECRETARIA MUN.DE ESPORTE E
LAZER
06.001 “DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
27.812.2260.2130 —Manutenção do Departamento
de Esporte e Lazer.
27.813.1180 Construção e Ampliação e Reforma
do Estádio Municipal.
07- SECRETARIA MUN.DE SAUDE
07.001-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301,1060.2120 Reforma e ampliação de
Postos de Saúde.
10.301.2290.2040 Manutenção do Departamento
de Saúde.
10.301,2310.2050 Manutenção da Gerencia de
Programa da Saúde da Família-P.S.F.
08- SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA
SOCIAL.
08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.2380.2230 —Man.de Assessoria p/Assuntos
da Criança e Adolescentes.
08.244.2360.2220 —Manutenção do Departamento
de Ação Social.
09 -SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
09.001 “DEPARTAMENTO AGRICULTURA
20.606.1190.2110 —Cascalhamento de Estradas
Rurais.
Manter o Departamento de
Esporte e Lazer do Município.
Obras de Construção e Reforma
no Estádio Municipal.
Possibilitar as Reformas e
Ampliação de Postos de Saúde
do Município.
Promover a Assistência Médica
e Hospitalar aos cidadãos através
das Unidades de Saúde do
Município, proporcionando
melhoria de vida aos Munícipes.
Manutenção de Despesas com o
P.S.F.
Manutenção das Despesas com o
Conselho Tutelar do Município.
Manter a Área Social do
Município.
Cascalhamento de
Rurais no Município.
Estradas
272.250,00
36.300,00
121.000,00
6.146.250,00
964.700,00
136.400,00
760.100,00
99.000,00
[20.606.1200.2190-Abertura de Estradas, Pontes e
Bueiros.
20.606.2002.2250 — Manutenção do Departamento
de Agricultura.
09 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA
MEIO AMBIENTE.
09.003 “DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE.
18.541.2430.2270 Manutenção Departamento.de
Meio Ambiente.
18.541.2430.2270 -Resíduos Sólidos
18.542.2410.2280 Construção de Aterro Sanitá-
rio.
10- SECRETARIA MUN.DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA
10.001 -DEPART. ENGENHARIA E PROJETOS
15.452.2470.1230 Manutenção do Departamento
de Engenharia e Projetos.
10.003 “DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.1100.2440 Infraestrutura, Terraplenagem
p/Indústrias e Casas.
15.451.110.1280 -Ampliação, Extensão da Rede
Elétrica.
15.451.1120.1290 —Construção de Praças, Parques
e Jardins.
15.451.1130.2020 —Construção de Barracões
Industriais.
15.451.1150.1260 “Ampliação e Reforma no
Cemitério Municipal.
Abertura de Estradas,Construção
de Pontes e Bueiros.
Manter o Departamento de
Agricultura.
Manter do Departamento de
Meio Ambiente.
Aquisição de um caminhão
Coletor de Lixo.
Construção de Aterro Sanitário.
Manter o Departamento de
Engenharia e Projetos.
Infraestrura , Terraplenagem
p/Indústrias e Casas.
Ampliação e Extensão da Rede
Elétrica do Município.
Construção e Ampliação,
revitalização de Praças, Parques
e Jardins.
Construção de Barracões
Industriais.
Ampliação e Reforma no
Cemitério Municipal.
60.500,00
148.500,00
181.500,00
231.000,00
607.200,00
297.000,00
121.000,00
121.000,00
574.750,00
242.000,00
60.500,00
15.451.1210.2450 —Construção e Urbanização do
| Construção e Urbanização do
Fundo do Valle. Fundo do Valle, inclusive
construção de Lagos , Parque
Ecológico e outros. 121.000,00
15.452.1080.2460 Assentamento de Meios-Fios e | Construção de Meios-fios e
Sarjetas. Sarjetas no Município. 36.300,00
15.452.1140.2150 Pavimentação , Recapeamento | Pavimentação e Recapeamento
de Ruas e Avenidas. de Ruas e Avenidas. 242.000,00
15.452..2614.1160 —Aquisição de Imóveis. Aquisição e Desapropriação de
Imóveis. 242.000,00
15.453.1170.1270 — Reforma do Prédio do Reforma do Prédio do Terminal
Terminal Rodoviário. Rodoviário . 354.200,00
16.1090.1210 — Construção de Casas Populares. Construção de Casas Populares. 60.500,00
17.512.1220.2180 Galerias de Água Pluviais. Construção de Água Pluviais
Poços Artesianos. 443.300,00
26.453.1070.1240 —Aquisição Máquinas, Veículos | Aquisição de Máquinas,
e Equipamentos. Veículos e Equipamentos. 231.000,00
26.453.2500.1060 — Manutenção do Departamento | Manter o Departamento de
de Transportes. Transportes. 2.219.800,00
10.005 -SECRETARIA MUN.DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA
15.452.2510.1190 Manutenção do Departamento | Manter o Departamento de
de Serviços Urbanos. Serviços Urbanos. 1.839.200,00
99.99.9999.9999 “RESERVA CONTINGENCIA | Reserva de Contingência. 119.790,00
TLObA] seesseseneisuceacnconencacerenpersabiaris 33.150.700,00
-SOPEPIANE SESISAIP SEP SOJIGNIS] BP SOIIAES SONO 9 OLNSUVS Gp [euSquu tatu Ugueçup - du UIFSISUUS We) DOfUISOA UpSNUiAvo amppams dp ansuaanp sup egoupo «1 meo cr cecr
a 'eimjnoube e soojjqnd sosiaas 'sesgo 'sisAnsnquioo eJed opdejop - Il E EJUOO UG JEAB)| OBIBASP'ELOZ 'ZLOZ LLOZ SP SOPIDOXS SOP SEjuBLOS SEIO/BA SO - ol 5
'sepepou| ogu epuje enb epsop 'jeJob we seigo - Il -sejuinões siop SO EJed 8 LLOZ BIoUgu
“seupuN|OA SEJUGISISUEN Sp SOpunHO SOsINIaI E SEPEINSUIA sepepiage no sojeloJd 2») -Bjay ep orojosexa O eJed 'POIIQNA BPINA EP SIUEjUOW & [EU|ON & ouPpud Opeynsoy 'sesedseg
(JH BP 06 VB) OxMeqe | “sejosou E SOANBI|O! 'SOJUB)SUOQ 8 SSJUSLOO SSUO|EA LIS Opejogejo plos *sjenUY SEIS - | OAgRM
segóBjop Se BJed 'SOUPSSSdSU SejuEjuOL SOU BJJSdUEUI OBÍEjUSLIAOLU & soyusdus ep OBÍENI] | -suoeg 0 'JH7 - B9S|d epepiIiqesuodsa? Sp 97 BP 'ot "UE OP “ol S oe ojuewuduno wa - 65 "UV
ep OLS|UBISLU O OBJEJOPE 'SOsINISI Op ejuo) E sepenesgo & sepdejop sens se jeuojnsodold euLo; SIVNNVSVIIN
ep 'oagnaexa & OneIs|De7 sesepod so 'jeujuou é oupuud opeynsa! ep sejeuw sep ojueuwudiuna “OIdjojuNA OP SIBISIJ SEJSW SEU EJJMSUOS op5EpIjosUOD ENS E 8 BJOJSSO)
O Jejeje gJSpod EjIs06 Ep ojueLuBpodiuOS O enb opeoguea “quewedJo Op ogónaexa EN - EZ UV apepiun epeo ue sopeinde oglas 'obiue ejsau sopuejas SOAjEISUOLSC SO - ONU ojesbpsea
“(JW ep c£ 5 'ZL “Ve) onojgo ep seque seagosdses “openuguoy
se e sajuenbasgns soiojojexe EJed sejieos: ep SeAnewnso SE & sopmyse so 'COIANd OUPISIUIN JejpJeD Sp SeuQIebugo sesadseg sep ogsuedxa op LsbieW - HA OAnENsUOUSA
op e |Sdojuny BJeço Ep opáisodsip E EJ290/09 |Ediojuny OANNIsXa JSpod O 'oanejside7 Jepod oe a 'ejo99H Pp EJUNUSA EP OgÍPSUSÁLIOS 8 BANSLINSI - WA OAnpensuoLiad
BUBjUSLBSIO EISOdOJA EP OjusweyuitEduO eJed ozeId Op seque SeIp DE FIV - ONU] OjebeJea !SddH OP seugiuapinaia sesadseg e SEjjSIo% - |A OMBNSUOLSA
(JH ep Z| “Ve) sajuindes stop so pJed ogóefoud E 8 SopjNexe sem (sony ep opdeue!Iy E US sopngo sosindsy sop ogdeandy e LUSBuO - A onjensuoueg
Souum|n Sou ogôn|0A8 Ens E 8 SOjnqui Sop ojnaj2o ep eseq ep ogdeIjdue E “Od!tuQuOds OjuSuj9sBID “opinbr oluguied op ogônioA3 - A CAjENsUOLUSG
o 'opojad op ogde|ju| E 'SOpezuojne steosy SOAuSauU| “BUEINQUI opSejsiõe| ep opdeIs||e Ep sojaja “SaJouS|Uy SOLJNBXI SEL
so JeNaSqo opJanep | LOZ EJEd EjSoou ep sojustedo sop opáluyap eJed sopnjse SO - ZZ "UV sou sepext4 SIBISIJ SEJW SE LCD SEPEJBÓLIOO SIBNIV SIBISIA SEN - || OANENSUOLISA
(Je 84 2.8. Lob ob 5 ok SUB) S2NNO O SedIQnA seseudia 'sopuns 'segdepund “Jou|uy OlISJSXI OP S|BOSIJ SEISW Sep ojuswuduno op opsejeay - || ongensuomeg
'onynasxa e omBIsIo7 selepoq so opusbueige "sesadsap & sejjsoss eus ougjnbe op 2 e 'sjenuy seje - | onensuousg
-UgJedsUBA Ep ojdjouud oe “sono eus EsSdspego | LOZ Sp opjusxe BJPd QjuSuPSIO O - |Z UV -sejunbas sop es-Lemnsuoa “197 EjSep «7 “UV OU SOpuSjSU SIB9SI SEISIN SP SOXSUY SO - ob UV
OldjDINNW 0Q OLNINVÔHO 0 OyÔNIIXII OvôvEOsVII VVEVd SIZIELIIA Sva-A “jpoOS epepunões ep e |B9st4 Queweso Op sosindel weqeoss enb EIS el
-aqueuuad ogsejsiõa| eu sopibixa Soxeuy SO Sopa] PISOS 'p96L/0ZE'p [97 EP | OSIaU] “oojun) oJelb | -ouoo3 ep sepepspos 8 SedIjqua sessidua 'sopuns *segáepuna 'senbueny sejed sepjmnsuoo
-BJBA 'ZT "VE O EJeu end op BUQjUSPÕIO ejsodo!d EP OjuetyEyuItuBIUI Sp webBesusW v - 0Z UV ejeupu| 'ejeug OBÍBISIUILUPY Ep sepepgua se pJSBUEIQE |ENUY BUPJUSLBÍJIO 197 Y - 0E UV
“NIS - IBUONBN Cunosa] Op BUBjSJOS Ep seueuOS Seu Sop “N1S-200Z 2p oIsobe sp 0€ SP 'G/S o! BUBNOd E LIOO epepiuojuoo we
-lbixa sOxeuy So SOPEXSUE JEJSS OBISASP jenb e 'sesouejsod segóeisyje |0OZ/E9| E 666 Lizr NIS “em eisep IA E | SOMBNSUOLISA SOU SOpeIyNUSp| OE|SS *LLOZ ep opIDIexe o eJed estjqnd epiaip
[JOS SeURHOS SE WOD Spepituuojuoo ts opn) 'ogdeajde ep epepijepou e esedsap ep ezeimeu ep sjuejuou es jeujtuou *ougwNd opeynses 'sesedsep 'sejsoe! sp sieIs!y sejotu se 'Q00Z ep oleuw
ep odnub “eajuquoss euoBajeo Jod 'ezesmeu ens e ojuenb 's sjepedse segjessdo no Spepime 'oy ep p Sp 'LOL «U JEJUSS|dWOS 187 BP of OBME OU OpIajoqeise 08 ouewuduno W3 - 7 UV
-eloJd "ewesBoJd 'opduny-qns 'ogduny Jod sesedsep se sepeigopsep '[epos epepundos ep e sigo SIVOSIS SVIZN SVQ-|
-SI4 SOjueue51o soe & 'seinbueiny 'sopunj E SOjnouja sejonbe opueagpadse 'seJojses) sepepIur -sjpJS9) seodIsodsIg SE - IIIA
sep eun epeo sp sesedsaq e Sejjsoe% SE BJLnuSpins |LOZ BJRd BURjUSLBÕIO 197 V - 6L "UV a 'eueynqui oBdejsiõe7 eu sogóeia|y egos sagóisodsia Se - IIA
-jediolunW oBSens|ulupy ep epepnua epeo we epnejeqeiso :jpossed LO? sesadsag eigos segóisodsig Se - IA
[euoj9ez|uBBIQ BINNASI E LOS apepiuiojuoo ue opeimnuse ples 8 [81905 epepunões ep JEdpjuNA Band PIA E eigos segdisodsig se - A
& ojnosa| op Sosindes Wegeos! anb 'senno 8 seojjand sesesdura 'sopuns 'segSepuna 'CannDexa “ojdjatunW OP OjusuBS1O Op OgdBIOGEI3 E EJed sezmjeng se- A
a onnejsiõo” salepog So pJsbueIge LLOZ SP OJeoueuy ojjexe o eJed ojueuedio O - BL Hv 'sojusuwe3IO SOPp esmynsa E- Il
SOLNINVÔHO SO VENINHLSI VA- II sjedpjunN OBÍeNS|UIpy ep sepepuoug se - Il
-seojjgnd sejuoo sep ougjnbe o JENSSSId E BULO) Sp 'epeúnse ejjsos! , “sjosIA SeJSW Se- |
g epeóio esadsap E Jezijjqneduos ap WI E '/97] EjSeU seprosjeqeiso Sea!s|) seje Se Jjnujuip no “opuspuseJduoo 'I8| EJSeU
JejuSUINE EuSpod OAjNSSxa J8pod O 'LLOZ BJBd eugIueweS O ejsodoud ep opSeioqeis EN - oZ S seppajaqeise seja e sepepuoud 'sonalgo 'sezimeup se opuensesgo opeindexe & opesoqejs gses
sesedsep sep opgóeteiBoJd E ejuu| Us 'EjABpoj opuim “LLOZ Sp opjoJexe O eJed 'puBIEd OP OPEISI 'PIBQUIRO Sp oldjajuNA OP Quaedso O - ob UV
-pSUOD 8S OBU jEnuBUN|A OUBIJ OP SOxauy sou seprosjeqeise sejouu é sepepuoud se eJed 'ejuau 1
-jpUSJejeJd 'sopeupsop opJos LLOZ esed eUgjUSLBÕIO 197] BU SOpELNSO SOSINIS! SO - ob s a
“je| BjSoU sepiosjeqejso seuuou & 4
sonpelgo so toa sjsageduos 'gLOZ E OLOZ SP IEnuBUNIA OUBId OU sepeijsuotuep e sepiujap oejse -euindes e puOjoueS eje e nonode jedijuny eseugo e enb 'ojdjo
*LLOZ SP oJJSoueuy ojojoJexs O BJed jedjoluny opSensIulpy ep seje & sepepuoud sy - ZL UV “jun OP SajuE|Igey SO sopo) E J9GES Ze) 'puBIEd OP Opelsa 'BJEquEo ap [ediotuny onsjotd O
TWdiDINNIA OVÔVELSININAV VA SIOVAIHORIA SVG -Il “SVIONFAIAOHd SVELNO YO 3 'LLOZ IG OII|DHaXI O VEvd
'ELOT'ZHOZ'LLOZ BJBd sesojen sop ogóalod ep e sesoLelue sorojajexe sou sopeinde SSIOJEA SOP EP] vIMYLNIWNVÔBO [27 VA OyÔVEOBVTA V VEVA SIZINLINIA SV 3HBOS JQASIA mnWns
-mnsuoo 'opSeIOqe|S ENS EJEd sajosuejeg a soduejeg ep Sopep ep eseq E EZINN - ONU ojesbesea
“siepoIpnf souqleasId = sojipes ap segópsado 'som| sp oessite ejod epejussesde pues OLOZ/LSPLo N IM
es3 “opSeIOpo ep ejue ojad sepiunsse seçóeBugo sep SIuBjuOL O 9 EMIQNA BPING - BL VV
vo BIRQUIVO 9P [EdpIUNTA CIMPPIA
-6 2LION OP EJssoA S8S «U OBÍIP3 OLOZ SP OuInf op 90
SUBA IIS WIUS SUPEUIGILUAU SUFOIUSU UNOS DUNGIUDUIGUIU DUBIISOS OH VEUEJU]S EU SUNUU SUjojuuu
egos epepuoud oeJs] oo!jqnd oluquijed op ogÍenasuos E a OjusLuBpuEe LS SEIGO Sy - EE "UV
. (487 ep c£ 5 '9L VE) opezijeme ejustuepinop 'c66L/999'8
o |97 BP YZ “VE OP | We] OU Opexy 'ogÍeIDI| Sp ESUSdsIp EJPd SjtUI| JO/BA OB EpeIxe EU “ojuans
epeo we '600Z SP OJSOUBU]) ODj2Jxe OU ajuejuoly ofno 'esedsep ep ojuetune sjeueoe enb jey
-UBLBUISAOB OgÕe Ep Qjueuweodiagsade no ogsuedxa 'OgÓBUI Ep sajuasodsp sejonbe 'sejugas|au|
sesodsop seprsopisuco ogS 447 EP «£ 5 '9| "UE OU Ojs0dSIP Op Ojjaje BJed - ONUN OjesbpIed
-epepygrôixeuyesuedsip ens no ogdejo!| ep sojne so ebuge enb ossesoud ou
sopuasui Jes ogI2A9p 4H7 BP || 8 | SUS] '9L “VE O BjeM enb ep esedsap Ep Jopeuspio op opdeiepap
8 Q|BIUBUY-OUPjUSUIBÕIO Oj2BL| Op-BANBLUINSS Sp SOAens|ulupe sojusuw|pso0ud SO - ZE “UV
(JeJepea ogónnsuos ep oojun ojesBesed 'Z Ve) jpdjojunu epepijqejoo ep oójnos
ojod eprosjegejso BULIO) EU 'OSIND8! OP QjuSIqeIe! Op SOPejuOS 'SEIP QE BP OZEIÁ OU SEJUOO JE)
-Seud OgJSA9p [ediojuny oJnNosaL op SOsInNIes L0S sepeoyauea sepepque sy - oojur ojesbpued
(JUN ep sz e q, '| 'ob UR) BOyjDOdsa j9j ue
oBÍEZUO|ne ep glepuadep e jedfojunu ousIAgeposse Op Ojueuos|Buo; O EJed SepejjoA & EDJUDG)
ogSeJadoos ep 'onjuodsa '[esmyjna “ones! 'jprouS|SISSe 'OANEINpe JSJpIBS Sp sejonbe ejuswos
gIPpjSUSg 'sepeaud sepepjus e jEdiojuny CuNosa| Op SOsINIa ep Bfuguejsuem y - LE “UV
(aU eP "PL
“VE 3 AZ 5 oh VB) EHSD8I Ep Quewed!o op ojnojgo ep ojtaje EJBd BpeJSpisuOO pias 0Bu “le7 eIsap
oudQuA OXSUY OP ejuejsuOS 'OLOZ SP OlajoJexa O pJPd EpelNSS EjjSoss ep ejounueI y - 0€ “UV
(487 ep | '05 e colun ojesbesed 5 '.g "Ve) opnueseô no opes
-SeJBu| ejuejuou O epuje opegjadsas “exIEo ap exnyj ou ossa:bu] nes O OpjuBIEÔ J9Ajsa NO J811090
es “oImp Jenbjenb e sopgz|Nn e sopejnoexe ogsos 9s 'seupujpiorIxe Sejno e susq ap opóeuai|e
“oupeJo ep segáeJado 'SELEJUN|OA SEIDUGIBJSUEJ] Sp SOpunHO SOSINIS! ep Sejuo) 8 Sepejnouir
segóejop LOS |LOZ BILd BUPjUSWBÍIO 197] BU SOpEZuOud sepeplany e sojeloJd SO - 67 UV
“(487 ep o8 “Ve) Ose9 O JO as 'seJojseo) sepepiun se eJpd |BNsSuIg no jesueuy og
-noexa ep eueIBOUO!S O E SeSedsap 8 SEejIede! Sep EJISoUBUIy opSpueiBoJd e 'jenuy euguauisõoo
127 ep ogSeajjqnd e sode seip 0€ 912 pusasjegeiss jedioluniy onynasxa J8pod OP BJS4D O - BZ UV
“(JW ep oS 5 “5 UP) [BNUBUNA OUBIA OU SOpejduSjuoo es jenuy
EURjUSLUBHIO 197] EP OBJBISUOS OS SeSou Z| E JOuAdAS OBÍEINP LOS SOJUSLINSSAUI SO - ZZ “UV
“Sejusjoynsu! tes
-PUJO] es anb segdejop ep SeJejustus|dns sIBUO/IIPE SOjipe ep eInpsge eJed jedjolunN OAgnosxa
Jepod OP SJSUD Op Gje JOd Sopezyjnn Jes opJepod 'LLOZ SP Dquiszep ep LQ BIP O gle Lezgasuos
es OgU SajSa OSE9 'SJEISI SODSU E SOPEUNSSP BIDUGBUNUOS Pp BAISseW Ep SOsINIAI SO - «t 5
(JUN BP A, lo VE) 08 "VE 'LDOZIESA oU NLS BHEOA O 55 "UE "6661/24 o ON EuEuOS
eU OjsodsIp SULOJUOD Sesejustua|dng sIguOpIPy SOHPpeJD ep BImisge BJPd LIPQUIE] E "OSED O J0J &s
ongisod oupuud Opeyjnsas sp ogduaigo 'sojs|neudiu| sieosyj sojusas e soast sogno 8 sejusBuguoo
sonssed ep ojusupusje 02 SOpeunsep opJas ElDUgÔUNLOO ap BAJSsey ep SOsInDes so - ol s
“(48 BP III 'oS “VB) "seu
-EjuSLIS|dNS SIBUOjIPV SONP$ID Sp EINyage E EJed apepnue epeo ap ojuatedio op [ejoj op (oquaa
sod ooujo & ejula) %SZ 8 SejsineId sepinbr7 Sejuauoo Sejsoo» Sep %E E saJoueju| oeU “elo
-UgBUjuoS Op BAIasoy E EJRd SOsINIa pseunsap | LOZ Sp OjjMexe O BJBÁ OjUGLUBÕIO O - DZ UV
EIBUIRO E 187 SP C)ofoig BIRUUILIPOUS [EdPIUNIN OAINOSXA O "SEjuaaynsu! sosImoeu sajsa opuss - 57 5
“VOZ SP Otolzuexe Op QuISdUBUI JARISdAS OP 9 OpÍEpESSLIy Sp OSSSIXI Op “JBANOU ES “LIPQUIE] O BIO
UPBUNUOS EP BAJSSSA Ep SOSINIAI UJCO SOP|PUBIB ORJOS 'LISZISINUOO BS OSES "SBIS! SOOSU SO - ol 5
“(4H BP «E S “ch VB) 187 BISOp oudguA Oxeuy op sejueysuoo sejenbe “otdio
-1uNW Op seojgnd sejuos sep ougnbe O Jejoje ep sazEdea sIBISIj SOISIH LSN|NSUOZ - GZ "UV
(4H EP oz 5 'h VB) BOOZ BJPÁ [ENUV BUPIUSLESIO 197 BU SEPEXY OPENUNUOO JSJBJPO Sp seugieBugo
sesadss( Se eseq JOd es-OpuBLUO] 'KG S]2 US sepipuedxe Jes ogJepod 'LLOZ eJpd sepeieibosd
“epmbr ejuauoo EySosy E OBÍEIeI LS Openupuoo JSJpIPO ep seupIeBugo sesedssa sy - pz UV
-SOSINOAI BP SJUO] EPRS US “JOUGJUE OW|DAXO OP [EOLULME OdUEIPE OU Opende auesueuy opeynsas
O EpUIE OpeJ9pISUCO PIS “EJJBOUEUI ORÍEJUSUIAOUU O Ouuadius ap opÓBIILUI| PP OLUS|UPISL Op OBU NO
CRSEJUSLIB|dUU JEM ORSEPEOGUE BP SIENSSUIM SEJ! SEP cjusuIuduTo Op OpÍeNEAB BN - CNN OjebeIea
sapepiAnE SESJOAP SEP SOJjSd!a) Op SOSjMSS SONNO S OLNSUOS Pp [EuSjeu eJed opómOp - AN
e :esmpnouõe e soojjqnd sodinas 'seigo 'sjsansnquios eJed opdeIjOp - IN
tmmmenimorm masis memso mah mma mta tro mta
“op|tuNseJa OWp9Jo “oIpISqns “OBSS|LUSI “ENS|UE 'S/BOSI SOAgUeDU| epussiduoo erunuel y -o| 5
-seojjqnd sejuoo sep ougjjnbesop JepidoJd ogu e eJjeuew
ep 'ogSesuadioo ens & |E9S! BIDUNUS! ep ezesneu e enbipuj enb oajensuowap wn J9juos pJensp
S|BOS|J SEYSW 9P OX9UY O "JH BP 'ob "UV OP 'A OSIoUI “7 5 OU Oposjaqeise suLojuod - || “UV
VLI3934 30 VIONQNIA VA OVÔVSNIdHNOO 3 VALLVNLLSI
“Sddk OP EJsouBuIy epepijqmuodsiag E e ouFIuSpnel] Opeynsar o Jeinde Jod opueuluues)
“seupIoUepIASI] SESadsag 8 SEJIS9Sk Sp OANBJBÓLIOO UN BoBjegejse 'NLS-Z007/9/S oU BUENOS
ep ojepou o opuinões 'Sddk OP SEuENUSpIAdId SESSdSaG 8 SEJSIOY - IA OAjENSUQuIS] O SO
-[Jexe SOLINID SEM SOU 'sIEd/IUNIU SSJOpIASS SOp oudqud aujBes op jeueme e eJjSouBuy opóenys
BP OgSeIBAB E JSJUCO PJBASP "OCT - SEUFJUSLIBÍIO SEZINSHQ BP 197 BP SjuBiBeNu| SI29S14 SEjoW SM
oxeuy o 'J8 BP “ob UV OP '.2, BSUJJE “AJ OSPUI 'sZ 5 OU OpRSjoqEIso piso anb op OEZEI 3 -qN| Vw
SOINBNd SIHOGIAHIS SOU
VIONFAIAZHA VA ORidQUA INIDIN OQ TV REY NL 3 VEIZONVNIS OYÔVILIS VO OvÓvIvAr
“ougpuepinsid eujbey op
opinbr oluquiged op ogóenyIs E opesedes uis pJejueseide OANENSUOLISA O - CNUN OjeIb pia
“sopeojjde tBJOj epuo es sosindes
so SOpngo LEIO) Spuo ep Jsosjegeise easp 'SOMy ap opÍBUsIly E WO? SOPNGO SOSINIS SOp
ogSeaIdy 8 WISBUO - A ONBNSUOLISA O 'SON|jqnd seJopines sop oudoud no |2!26 'jejpos epugp
-neid ep seulba! soe Iej Jod epeunsap as Ones 'jejdeo ep sesedsop we sopeoldea! Jes weasp
“ojuguied opusjas o wesBeju! anb soane ep opSeusie e LOS SOpigo SOsINI8! so enb 'weque) sas|
-aqeisa "opinb|7 OjuQuNEA OP OBôNIOA EP Ejem enb 447 EP ob "UV OP “II OstoU! "57 5 O - 06 UV
SOALLV 30 OyôVNaNVV NOQ SOGILSO SOSNIIN SOQ OvôvoNdv3 NI9IHO
"ougjUapiASId Su|DeW Op
opinbr oluquimeA op ogdenyis e opeJedss we pJejusseide ONgeIjSUQuIS Q - OIUF] ojesbesea
“ogáepijosuog |.
ens e oidjounN Op SJu3 EpeI ep oluQuIEdS Op seoÍBuEA SE JIZNpel SA9p “opinb7 oluQuNEA
op opdnIoAg - A| OMBISUOUISG O 'JHT EP ot "UV OP 'II] OS|2U! “oZ $ oe EjUeIpago ua - 58 UV
OaINO/T OINQUIELVA OQ ovômioaa
| OAjENSUOuIAd
ou sopejueuioo ef seo!pu| SOoLUSeu SO SS-OpueZI|NN 'SeJUBJSUDD B SOJUBJJOD SSJOJBA LUD sop
-BJJSUOLIBP J8S LUGABP SBJOJBA SO “sesijpue se OIp|Sqns 8 BuUgIsIsuOS JoIeuw opueanelao ado 4 s
“G00Z E sesouejue
sojojoJexe LO sjpos! SEjoU! OpeJoqejo Weyus) enb sajonbe eBuyses es 'sejuejgeuy ju equenh
-“UD E Jouaju| ogde|ndod L1OO sojdiatuntu sojad OANeIsuoLuad eIsap opSeiogeio y - o) 5
“JeUOI2BN BIjLIQUOSI BSNIOS BP sOAnalgo so é sessituaid SE tuod séjop
epugIsIsUOo B OPUB|DUSPIAS 9 SSJOJIGJUE SOJ9/216X9 SG! SOU SEPEXI) SE UIO9 sE-OpuBJEdLOS
'sopipusjeid sopeynse! so wanbynsnf enb ojnajgo ap elbojopojet e euguIai LOS sop|nHsu!
Jeso opJSAsp 'Epinby] Epepjosuoo BpINQ 9 EPEpIjOsUOD BIjQnA BPIAO '|BUILUON & OUPLILA
opeynsey 'sesedsag 'sejedey Sp 'SeJOuS]UY SOIJ9XI SQL SOU SEPEXIJ SE LO9 SEpeJEdUIOO
sIBnIy SIBOSI SEJSW - ||] OANENSUOLSA O '3H47 BP of UV OP '|| UUBY! '5Z 5 O Lu0O OpJ098 SG - 0/“HV
SINORILNV SOLO] DHIXI SFAL SON SVAVXIS SVINOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIA SVLIN
"SO0Z E SeJOuejue SONINJAXS LIS SIPISI SEjOU! OpeJoqejs weyus] anb sejonbe abuujses as 'sejueggeu
pu Ejuenbup E Joueju| opdejndod too soldjolunty sojad onensuosg eisap ogóeiogejo y - ol 8
“SEJOLU OUIOD SOpISjaQeIsa SeJO/BA SOP OEU NO SIUPIJE OP SajuBuluuS|ap SSJOJBj SOp ESIpuE
opuinjou! 'epinbr7 Epepiosuoo Epi 8 BPepIosuOD BOjqNA EPINQ '[BUIUON OPUS OpEyNSSR
'sesadsea 'SejSosr ep JOLSJuP OuPjUSLBÍJO ONjMJEX OU OPNGO OpEjnNSe! O 8 sepexi sejetu se aque
OAgBJEdLOS UN JSDO/AQEISO SPEPI/CUI OLIOO LS] JOUSIUY ON/DJSXI OP SIEOS!4 SEJSW Sep Quewuduno
op oBSeNPAy - || OARENSUOLDA O 'JHT EP of VV OP '| OsPUI “oz 5 OU oIsOds|p 02 opuapuely - 59 "UV
HORSILNV OIO/DH3XI OQ SIVOSIS SVIIW SVA OLNIINIIANNI OA OovôvITvAv
“DOL JOd sopeajjdyjni “jenpeisa Bld Ojad sopipiap 'sejusuoo seJojBA
sop ojnojpo op opjeande E ejueIpau sopejnojpo ogJas “ld %. BUN|OD EP SSJO/BA SO - PrA s
'NIS EP /00Z/S/S «4 BUBNOS Ejod sopusbns so sijuap 'jenuy ogdByuI Sp [SPO
eoIpu| OxStupIPd O WEZINN 'SBJUEJSUOD SEJOJBA SO “SEPEPIANE NO sojafoJd 'sewesBosd ap ogô
-BultuiS No ogsnpui 'sepEAjUSOU| SOpepiAE no sewesbosd ep cjususu 'jeuejes ajustune sp
O0BSSSIUOD Ep sajueypnsa! 'OpenunguoS JsjpJed ep sesedsep sep ogônpes no queune ep oesineud
E BJUOO UJS JEAS| OPISASP'ELOZ 'TLOZ LLOZ SP SONINIAXO SOP SBjBLIOI SSJOJEA SQ - ol s
O O a
“(487 PP “04 5 “LE "UB) EsjJSdUBUy opSejusunouw e oquediuo
ep OBSEI IL] EP SPABIE OUESSSD0U OUPLULM OpeynSe puSjgo OAjNIeXaI Jepod O 'osseoxe o Jesnpssd
ojuenbus e ejueujued opdeis|õe; EU Opluyep Ojueuepjpus ep ejul| o opessedenin - zy uy
“(387 ep oojun ojesbpsea “ZE
“Ve) poyjoedse |9| We opdezuOjNe ep piapuedep oypgs ep segóesedo ep ogóBIBIUOS y - Lp "UV
(ze 8 LE '0€ “UB) JH7 EU eprejeqeise Buuo; eu 'oy
Op EINBUISSE E JOUBJUE SIJSSUSS OP |U O ge sepeinde sepinby] sejueuoso sejjsdey sep
%a e ep 'ojuatuepiapus sp Bju; O opeAsasgo 'jeydeo ep sesedseg E Ojueupueje EJEd OjpaJo
ap sagóeiado ep opóejEnuoS EJed ogôezuone Jejuoo puspod LL OZ Sp BHPIUSWEÍIO ST - Ob HY
WdIDINNH VONENd VOIAA V THHOS SIQÍISOASIA SVO - A
(aW7 BP .8, '| 'oh VE) seppejogeisa seo!sy sejou sep ojuewpduno
& SOJSN9 SNOS JBIJBAB 8 SOJASGP JIBUOO 'SOANSÍgo snes sop ojusuduno o Jeyueduose e opou
ep 'sieagsuodsa: sojpd ajusupuued opdeijpre ep ojelgo oBJes |LOZ Op EUEjUSLILÍIO [97 E Las
-JBsjuy enb 'jenueunia OUB|d OU SOpejdusjuos e |s7 ejse Jod sopezuoud sewesBosd SO - 6£ "UV
(447 BP ,8, 'ob VE) Olojoexe op [Buy oe sepeinde
e SEpEZI/pe! SEOIS!] SEJOLU SEU O SeSodsop sep seyjue|d seu sejsneid siposy SEjeu se eseq Jod
es-opuetio] 'seugjueued!o seçóessdo ap serie sopeinde ogJes sojsno SQ - Odu) ojesbeiea
“HT ep ce 5 '05 Ve ou oprejegeisa oe
BJBDSpego 'jedpjuni Colqna JSpod ojed sepinoauesep saçõe sep Sojsna ep ejoguoa O - BE "UV
(jesepa4 ogómpsuoZ ep | 'Z94 “Ue) OLOZ ep o
-[oJexe O EJPd sepepuoud seu espenbus es enb epsep 'jejpedse ogpgu ep EuuO) Eu seJojses sep
-BPIUN Sep Ojuetráso ou sipppodse seçõeJsdo no sepepiane 'sojelod SOAoU JInpou| psepod 'fej Jod
OPEZLOjNE 10) jediojuny OAnNIax3 J9pod O es 'LLOZ ap BugjusuedJO opônIexe E ejueINg - Z€ “VV
“(Iesope4 oeóimysuos ep
IA 'Z94 "UB) OMBISIDOT JePpod OP OJquig OU BIBWIRO Ep Sjusp|sald Op OnnB|siDe OjeJdeg] JOd 8 0np
-NOBX3 JOPOd OP OHQUIE OU jEdiajuNW Ojeje1d Op Oje108Q JOd Eyj9 Jes psepod 'sjpjedsa segsesedo
no spepiany 'ojoloJ Epeo ep oquep "ano eJed ogóea|dy ep epepilepow/esedseg ap Ezenen ep
odnug tn ep sosinos! ap Ejuguajsue!) E no ojusuefeueie: o 'ogójsodsuei y - oo/ur ojesbgJea
“VOOZ/E9L o NIS BUEHOd E EjEN enb ep squeuejs songoedse! sou sojseô sop ogseudasde oo
'opdealidy ep epepiepojyessdssg ep BzemeN ep odrus) epeo esed epexy opóejop E 'sjgpedsa sogó
-BJ2dO no spepiay 'ojeloud Epeo ep aquep 'pJsospago esedseq Ep quetuedio op opórmexa y - 9 “Uy
"SEjuauOS SOdeUd E | LOZ EJRd sepedio opsas sesedsap sep opÍExy E & SEjjeoB! Sep oesnaJd y- SE uy
“(447 PP 29 “Ve) eugjuewed.o 19]
eU SosInde) sojsIAaId & sejsnie no sopsose 'sojugauoo sopeuuy opuenb jedjjuny ogSensjuiupy
Bjod sepjunsse ogJes Qs OpÓPISpe) Pp Sejue sono sp ejougjeduoo ep sesedseg - pe "uv
(JH7 ep Sp “Ue) oypeso ep ogáesado e eLuEjuNIoA BjUgusjsueM ep
SosInIBI LUOD sopewesbosd sojafosd ONES 'soupjueLedIO SOSINIAI ep 0gdPI0jB EU SOAOU Sojefosd
SIgos epepuoud oe1s) oo!jqnd ojuQuiued op OBÍBASSUOS E & OJUSLUBPUB WB SEJGO SY - EE "UV
só e x pi 4 A
em Dé “és EB GGÇE! MGM ahiicicaiias gi See apena
“ENA VOIAJO VA ILNVINOW OG SIVNNY SVLIN SVO OINITYD IA VRIQUIWN 3 VIDO TOGO LIW
“BpInby7 |B9SIJ BPI EU pJEjNSeU 'SOpfoSyUODSk SONSSEJ SO SOpIZNPOp 9 SOÇÃEznBALA
ep sejedey se epewos enb 'epinbr Epepijosuoo BPIAÇ Eu prensas enb 'sopesseoors JEBE E SO)
“Se SOUGUI SOJSIUBULJ SEJSABH SIBU '|SAJUOUSIO OANV O OpIZNpap Jes gJenop jenb ep 'epepjosuoo
BPIAI B EJUOS US JBAS| PISABP “[EUILUON OpEyNSS% OP SIBNUY SEJSHA SEP OjNI|F2 O - Co/UN) ojeberea
“NIS Bjed opSejueue|nbes Loo 'eJSpa.j OLJSAOS)
ojed epeujuusjep EIBojopojeu E JEdepego FISAsp '|BUIWON OPeInNsay Op ojnojpo O - S| “uy
“TYNINON OQVIINSIA OA SIVNNY SVLIW SVA ONNITY9 JA VIHQWIN 3 VIDO TOGO LIWN
“EoJIqud epepiigejuoo ep SEuLOU sg & '|EUOPEN Cunosaj
op EuEjSOS - NIS BjSd sepipedxo seuBOc SEP SPABNE 'jeJepe; oLuSAOS) ojad eprosjeqeiso
BiBOjopojeu E JeJepego BISASp OUBLIL| OpEynSa4 Sp EIS EP ojnojgo O - OoluN) ojesbgued
“SBJ|JSIUBUY-OEU SESodsep se seuodns ep sezedeo
OES SBJ|SOUBUI|-OPU SBJjS90! Se es 'efos no 'opdepeoSue ens uioo sjoageduoo ogs 'sougjueu
-B$JO SOJSBB BP S|BAjU SO OS JESPU| P OUPLIL] OPEjNSOW Sp OjjSdu0 Op epepieuy v - py “UV
“ORIVINRId OQVIINSIA OG SIVNNY SVLIN SVO OINITYI JA VRIQWIN 3 VIDOTOCOLIN
“ELOZ 8 ZLOZ'LLOZ ' OLOZ BJBd seQsinsId sep & seiouejue sopjaexe seu sou epejnosxe
esodsep EU & EPEZI/B6) EJjed8! BU SOPEPeIQUIE SSJO|BA SOP es-jnINsuco esedsap ep 8 Ejjsoas
ep sopep ep eseq E 'NIS-/00Z/5/S5 «4 PuUEuOS E LOS epepiuiojuoo sq - odur) ojeibeseg
“eUOIBU BOfUQUODS Enjjod Ep SoMelgo so e sess|LeIid se LOS sejsp
BJUQ]SISUOO E OpUPjDUSpIAS 8 'SBJOLIBJUB SO/Oj2JeXO SQ1] SOU SEPEXI] Se LUOO Se-opuesBduoo
“sop|pusjeJd sopeynses so wenbyysn/ enb ojnajgo ep elBojopojeuw s eUQLISL LOS Opjrusu!
Bfes sjBnUy SEJSW Sp OMBNSUOLISP O enb EUjLLISISp 'J47 BP “op "UV OP '|| OS] “7 5 O-EL UV
“SVSIdSIG 3 SVLIIDIH SVA SIVNNV SVIIW SVO ONITVO JA VIHQNIWN a VIDO TOCO LIW
“VONMBNd VOIAO VA 3LNVINOIN 3 TVYNINON OQVIINSIA “Old OQVININSTA
'SVSIdSIA 'SVLIZIIH JA SIVNNY SVIIN SVO OMNITYO JA VIDO TOGO LIW 3 VISQNIW
“openuguoo Jejgseo ep sesadsap ep OBÍBuO E JEZUSj2BIPO WEyudA enb
sepepiage no sojofod 'sewesBosd sjemueas ep cesn|u| joajssod Jnjuusd e es-eunsep “openun
-UOD JSJBIBO Ap sesodsa sep ogsuedxI ep weBIem - IA OANBIJSUOLISA O - O9]UN) Ojesbesed
“SOjojdJexa sjop E Jouedns opojsed tn 10d ogônasxe ens ap jeBe|
opóeBugo ejus O EJed Wexy enb OApBULOU OAPENSIU|LPE OJE NO BUQS|ACIA EpIpauu '|e| Sp epeauep
ejueuoo ESadsep E OPENUNUCO J9JPIPO Sp BUQIEBUCO PJSpISUOO JH] EP 'ZL UV O-ZL UV
“OCVYNNLLNOS HILYAVO 30 SVRIQLVORISO SVSIdSIA SVO OYSNVdXI IA NIDUVN
“oBóInqujuca no ojnqu ep ogóeuo no ogdejofew “onojpo ep eseq ep ogsedue “sejonbyje ap ogó
-BABjS “EjjSo8u ep ojueuune op sajusjusacud sepipei ep epeyuediooe pses ogáesusdiioo y - «Z 8
“OPEIUSIS]Ip Ojuswejen E wWepuodsesoo enb so
-JBUSQ SONO 9 Ojnajpo ep eseq ep ogdBayipow no ejonbyje ep opóeisyje 'ogôues| ap opssesuoa
“opitunseJd OHpoJo 'olpjsqns 'opssILUO! 'jsIuP 's|Posy SOAgUSIU! epussiduwoo ejounues y- ob 5
“seajjqnd sejuos sep ouquynbesep JejoidoJd Ogu E eIjeueu!
Do'00y'9€T cndipatun TA OP IWjom L oupasuos “Sajuaosaopy * PINO VP| — orajajexe Op OL]UI O PIE OpÍUES E EPeyulLEIUS JO) OEU jEnuB BUFjUStBÍIO [9] SP ojefaud o eg -
o uraa sasedsaç] Sep opiuemunia | soumssyyd vuossassy epiiniA= OETT OSET Ebt 80 e a ig
“viDos ovôv ad OLNSIAN ITENS 10080) | ndeo, ou oysodsip o Judiuno ogu ojuenbus osseosu us pegue ogu jediojuny eseugo v - ol S
“TYJDOS -jenue onnejsiõe| opoued op ojuatuesesue
VIONALSISSY dC NOIA VTV ITIOAS — 80 O gle OBÍUES BJEd EJ9AjOABP E O pJepelde & enb 'ojdjojuny Op Bo!ugbJo 197 eu oppojeqeisa
ozeJd ou jedjjunA BJBWço E eugIuSted: ejsodosd E PIEIAUS jedidlunh OMNISXI O - LS “UV
D0'00L'496 “JSd “ES drUNJuIDA VP Spoos vp pureidorg SIVEIO SIQÍISOASIA SVO IA
O wico sesadsaç] ap ORÍUepeIN | ap usuaraç vp BRREANNTAS OSC DIET TOE OT “(487 ep oz 5 'h| “VE) opSesusdioo ep sep
“peu ep ogãope sode JOBjA LS EJBNUS Ejusutos “PjjS90A Ep OJUSLUBÍJO OP SJUBISUOS BJISIUBUI)
once oro | -sediarunia soe vpIA ap vio no EURINQUI EZEIMEU Gp Op|jeusq no ogôues! 'oAguSou| Jejjdiue no Jepesuos enb oe O - 05 UV
opueuctarodord “ordem a “(JE Ep «E 5 PL “VE) EjjSORI Sp EIOUNUSI OLIOO OpUIMASLOS ES OEU 9]
op pms P sepspuç) Sp us OBSEZUOINE ejueipeu 'sopejesueo Jos ogsepod 'cueInqu ogpao oe seJouedns Luefos eSuBigoo
SaARIje SORPRpTS SOR IvfetdsoH 2 “epnes ep eJed sojsno solno “PANE BPIAIp Le Sojuosu| 'sopepeseue opu 8 sopedue] ia so - 64 =
erou: ? J8ADUIOI gue] ESTA npoT “(487 ep pl Ve) sa
ad a) opminpadarop pega oe -uanbesqns siop sou é BPUgBIA ENS JEI|UI enb wa oljojoJexe OU Qujsdueui a ougquewelso ojoediu!
Do'vo0 IZI “ondyomm A op nes op sopmss ap ojelgo Úeles & Ejjso8! Ep OjuatueS:O Op OjN9jp3 ou sopeiap|suoo JS sorjjeusq
apnes ap sojsog ep cgjegdury apuvs ep sojsog sessa OpuSAdp 'SEpt98/0AB] SOUBUU SESSEjo Op SSjueJBeju! sejuinquuoo Jejyeusa no “epusi e sob
e seulojy Se reassog ap ogsuydure é CRMOPIE nc IT 090N 1001 -Sudua ap OBÁBISÊ E 'CNLIQUOOS QJUSUINSBIO O JEINLUNSS E SEISIA LOS EUPINqui EZSIMEU SP [E9su
IN VS A] OLNTINY. d-100L0| — ORuSUSa Jejtdue no Jepesuoo puspod 't9| Lo OpEzuoIE opuenb 'jedoluni CAnnSexa O - 8h UV
eo a EA pi 0 VISVINBIAL OVÔVISIDIT VN OVÍVEILTV 2H8OS SIQÍISOASIA SVA- HA
* OBÍBZUISOS] ep sojeiuoo ep Sejueuodsp jposseg ep sesadsag Seuno - E. O OEU enb esed
» um ou diaria opeisa -Sap ep sojuaLusja SOJNO WS Epeojissepo pJos esedsep E 'SBIOpinas ap ogÍjmnsans JEZUSjoEJeS
oo'nos 9€ vucogay ni O vuzioyag à ogjemdury cos Us ErSLE oEU JOd 'SOJs048] ep no opejenuos op epepeudoJd sp sojuswedinbe sp og5ezI|n no sieuejeu
a ep OjU9LI/D9UJOJ WISQUIE] JSMOAUS BIGO-9p-0BU Sp opSeJeguoS e Opuent - CSM] ojesbeica
-sauBaJa) ep no opejeguos
rig a a op epepeudosd ep sojuswedinbo no sieusjeu! ep opSez|nn efey ogu 'soses so soquie wo 'enb spssp
Gt ds ce agia und Psiu HEdiIUN BONQNA OLÍPNSIUILPY EP SELdQI SOPEpIME “Epuje no (edfiunh opdensjutupy ep so6
Wav -J2O Pp OUBId OU sEjseId SEgÍuny NO SEpepiane LOCO ogSeje! Wopuenb sagóuny no sepepiane selno
nara anã 100 EIqo-Sp-0BUI Sp OBÍEJENUOS E 'J$ EP ob 5 'BL “Ve O ejen enb ep seiopineas ep oeSimnsqns sjussaja!
aaL4OdsT aa 10090 | — psgo-ap-oeu! ap opSezUleaIS OO OS-apusjua 'stequiuoo sonsiõeu 2 (97 EISSp ONSJS BlEci - Lp UV
UIZNT “OUEJOdLUS] JOJEJPO US SOPIILUPE SSJOpines ep OESSILSp - A
aaLHOdsa AT NHIA VIIVIZHDAS — 90 'oBSSILCO UJS OBJE9 BP sejuednao sesopinias op opÍeISuoxe - II]
“seIXe-SEJOY LOS Sesadsop sep ogóeuius - Il
:SeJOpINeS E Sepipsouoo SusbejueA sp oedeuwis - |
(4H PP OZ E 61 VB) JH BU sopnejegeise sau] SO wesseden|n seje OsEo jpossed
too sesadsap se Jjznpel eJed sepipeu sejuindos se pJsjope jedpiuny oAgnosxI O - 94 VV
Fo a (dé ep A 'oo1un ojesbgued “ZZ VE) 487 EP III “OZ VE OU oppejegeiss Su]
D0'00Z/0SL ovo Op aaa emano op op %S6 E Weispeaxa OgU jeossed too sesedsep se opuenb 'SeJopIAISS Sojad seJxe SEJOW Sp
= oqameredad o smuepe | omoweisedap op SESENATERTE OLTETIELTGE EL] — apdez|sou E JEZUOINE PJOpod |EdluNA OBSeNSIUPy E “ejusteduos epepuoine ejed opeounsnl
vunrino aa OINERW DIV ESA 200S0| — ejueuwepiasp 'ooljqnd essaueju| |euoiodeoxa ep 'EupJOdUIS| Gpepissedsu ap soseo SON - Sp UV
oo'oos BL ordiarura (sem ep 17 ve) equou
op jeusuepong ousug feusurepung outsug 2 noegul -enjgoodsau “epinby] ejuauoo eueosa EP %0L'S 8 %OE'LS SP IEINUBprud sent] O oprepego "%s
2 muejay ogÍempag ep sm ogsvonpa ep SESTSINTEAÃ oLgT 00ZT SIE TI ep Bplosase '0L0Z Sp OlojaJexe OU BPEIUUSA esedsep E 'epinbr ajueuog eteoeu ep jemusdiad
ue plopeoxa oBu 'onje|sIBa] 8 CANNISXI 'LLOZ We sesepod sop un EpeS ap jpossed wos
00'009€6L Jejoasg agodsuzs eo) esadsap e 'JBJspa.J OBÍIMNSUOO BP Z€ OBIUE OP X OSPU| Op esejodiy E Epenessou - pp UV
exed somas op ogsisnby | Jejoosa soja ap SESEMBYO 0201 /90ZI T9E TI "LLOZ BIPd quewedio ep 19] BU SO]
-sneid Jejse OBIBASP SOJE Sejsep sejuaioosp sesedsap se EJPd SOSINIaI SO - ONU] ojesbesed
00'000 TZL ordjaranpt (IgJ9po4 opSImnSUOO BP Il “ob 5 '69 VE) JE] BP seibe! se à sejun SO SOpeAISSqO '19] Sp
ou sopa) ap vuIoga soqIalo BUUO) EU OUPJOdLUB] JEJRJES NO oojqnd osinouoo ue openoude jpossod imupe 'susbejuea Jspsouoa
o ogínnsuo) = manqssod ap muniogay a SENNNEISSO OgOTTOZI ISETI| — “sajopiNas ap opáeJSUnuIs! E JEjUSLNE NO JIÊLICO 'eljaLvO Sp EIMnHSO E JeIoNe 'sagsuny e sobieo
00'088:5E RIR Jeuo “LLOZ Lua opIapod 'eajezuojne 19] ejuejpetu “jediojuny onjeisido7 O 8 oAgnosxa O - Eh UV
smcosg ap eusojau = ogsendary smosss ap vasco TNOSSIA OD SVSIASIO IUEOS SI OS
-01- 2LION OP EjoIgd G8S «U OBÍIP3 OLOZ SP OyInf ep 90
oo'v0s 09
o0'OsL'PLS
DO'000 TZT
00'o00'TET
Do'D0O L6T
oo'nor'L09
D0'000' TEL
o0'Dos T8T
oo'00g'bT
oo'nos 09
DO'DOO' 66
oo'goro9€
oo'0np'9cT
. es .. “+
Te dtotun Ag OUGITUIS O)
ou wu o ogiudury
segue Pp cpimusuoo
“SUTpIo( &
senhreg “seua ap'“opiezmoptas
“ogóenduy o oginysuoo
-ondtaman TA, OP PaLNgTa
epeg vp opsuspa e ogdeduy
“saseg a semysopuyçd
visBuue dano | ERES
-soyeloxg e vumquedua
sp ojusurepredoç] O 1ºprIA
“OUPINIRS OUIAJY ap opÍnM suo)
“exr ep soyaos
ogqumuvo um ep cpismby
“apustquiry OreJAT
ep opisumprdaç Op Jp
emynay
ap ojusumprdaç o Ipe
: “someng é SAprod ap
cxsnusuo SAP ap umyreay
ondiorm ça] OU STE
spensa op ORMMAMESSCS
condiramm A
op Trioos vary v J9BeA
roxdigonanTAS OP Ip ONjesuos
euros sesadisart SED ORÍUAMINTAI
pediram ousyrarod)
ou vuzsogog o UE O9LTOSITISPST
segaerreç ep CEMOYSGSAS nzoT DE TU ISE'ST
-seseo * seuysnpuyd
uxoBuraçdauo | CSS ppt DONT TSH'ST
OnsINvean ad OINSAN- LAY AE eo0 01
-soyoloxg e vumquadua ap
oyusureyredaç] op WERE Det] OLPT'TSY ST
soIatOua À VIIVENHONA TAVANTE 10001
VEIO VENLMELSA
ENTAO VII LISOS — 01
Ecs
MRE ousyy ap CEMOISSSS gerz DIpTys 81
sopros SONPISSRE OLTT DEPT TPS BI
“Oustary OteTA
ap opusureyredaç CEM OLTT DEPT WS BI
“ZNIGIN)
ORIN OT GINTAN LEVA coo so
“ZINTIGINV OEM
YENLINOTIOV AQ NM VTIV LTEDAS” 60
emynocêy ep
oquauregredaç Op CBduepueja — OSTT TONT 909 07
“sorang]
a Sejuog 'Sepenisa SP EMWSay-O6IT0OZ 1909 0X
“sem
sepensa op ORAIS QT IT 061 T'909 OT
vanitnonsow GLRAVLAGAT 10060
ANAIS OIIW
a vaniinorsov aa NniA VERY LTASAS- so
TEDOS Op5y ap
oqusureprodag op BENRASTA orre 097 prt 80
sajuoosa|opy é VÍUVILO vp
sonmesyid euossessy sp tRÉ nezr n2e7 Err 80
-soUvUmp SOSmoY Pp
SOS4NIAA AQ OLNHINV LHVdIC- TO0'EO
00'000'066 "ordjoruniA Op
viuemõos o VSaJag € sEAnEjSI
sesadsad sep opSusmusa -ejueinõos
a vsajad] EP orSuzInUrN- 09ST'TEI9 EST! 90
PO som
OO0OE STILL | resete -Tedpouug
EPIAI vp opdezrsoury “EMIquA PIA
ep ovdeznromy— QSSTEORT TT PO
*o00SS'T9ST oAmenSTUnape Ojaurm seda
sesodso Sep orSuamuca “OAMeINSTUTUIpy
ojuauenedag Op ordumInumA- OLOT TOPO TTUFO
“OALLVALSINIACY
OILNTINV LHV dE 100'£O
ODUZINOD ANT
“NDACV INDIA VRIV LTHDAS- €O
00'0ST' SI “BtpuNÇ EUOpeINIoIq “enpunç
THOpeINDOI EP OFSUaINUrIA- 0EOTOSOT' 190 TO-
“VOIARINI VRSOSSASSV- 100 TO
vOIanAINT VRIOCVUNDONA -TO
00'00r TES “OHaJ2IG OP MAUIQEO)
wos sesadsod ap ordummuziN "onajpaia
OP SISWgro OP 0RSUMNUFIA-OLITPOTI TIPO -
aLANISVO AQ TVIDIHO-100'01
OLBATYS OC ALANIAVO — 10
O0'OSL'TPST
1
pediu
oanEjstõa Op OeSUMNURIA- OTO'T
AVdIDINDA OALLVISIDAT 100
E SVSIdSIdSVÃ O VHTvlad 3a OUAavVNO
LLOZ 3Q OIDIOUIXI VAVA SVIHY LNINVÔHO SIZIÁLINIO 30 137 0'0' q
YNvêvd OQ OQVISI-YavENvo 3d TVdIDINNA VENLIZIIAA
jedpjun ousjela
ojoN |D6eH tes esor
"OLOZ SP Oyun/ op seu op selp QE soy
guBIPA OP OPEIS3-BJEQUIBO Sp [edfjun eImisjeia
“ogóBOIjqnd Ens ep ejep eu JOBIA We gJenus 197 EISI - SS UV
“idjojunW Op ogu no epugiaduoo sp sosjues
no seigo ep opóEzIpo! EJed 'ejestpul No Ejesp OBÓBIS|UIP Ep SOEBIO snos ap SgABNE jenpeisa
& [BJSPBJ OUISAOS) O LCD SOIUQALOS JBUISSE E OpeZUOJNE FISO jedpjunN CAynIsx3 O - 45 UV
"OANnoex3 J8pod Op SJSuD Op oje Jod "ejuenbesans ojojoJexe ou soneqees Jos ogJapod 'op
-jjexe Op saseu onenb sowiyn sou souage 'soupuIpIOBIXe & sjpjoedsa sojpeJ SO - ES "HY
-EUBINOSS] OP EJOUQIOYNSU| JOd SOpeAgou! 'sOpIUNSSE sossjuosduos ep cuawebed
ou osene jemusns ojsd sounf & seynty Úoo sesedsop se sigbe| SOpeJSp|sUOS OEJOS - TS WV
“jEnu EUEjUeLUDÕIO |9| BAgDSdiSE! EP OBÓUES E eje “jeuiôuo
BuLOS EU EUPjUaLUPSIO EjSOdOIU E JEINISXS E OpEZHOjNE [EdfoIUNN OABNDSXI O ES 'LLOZ SP aueoueuy
orojoJaxe Op otjul O 9] OBÍUES E EpeuiNEoUO JO) EU [ENUB EuIIUGUIEÕIO 19] BP Ojofoid o es - «7 S
“objue elsap
00008 61TT
Do'000 TET
“WI IUSÊUIIOD) SP RAIOS
“SOUBQRL] SOÍLAIOS
ap ojusumpedaç O Ipe
-sepodsuwer 1
ap ojusurmpedog O 12
“sopusuredinha 9 sOmaroA
“seumbo cp coxsmby
“SOUBISaIIY S0d0d
sand uy sp ogimusuoo
“sarundoq seseo ap opíni sãos)
Op
TEUS] OP Craig Op vuiicga
ap opimudardeseg s cgitsmby
“SepruaAy 9 Sum sp
2 cRiejusunind
-ordgorum ja ou sajalres
a Sos P CRÍNNSUOS
-sormo é catôgjosa
mbreg “BB ep hem
assmpout “TRA OP
| op oesmemnear e ogtansuco |
VIONHONILNOO VA RASTA” 6666 6666 66 66
"SOUBGA() SOSLAIOS SP
oqueurepredaç op DEMPAANAA 061 VOIST ESP ST
YNVEIO VENLMELSA
vaaNTad NO VIAV LESASS so 01
-sopodsumi | |
ojusureyredeç] op Cgiuapueja — D90T'DOST ESP E)
-sopuguredmbry 8)
somae'seumbeia BERSMBÇE npz 1 OLOT' ESP VT)
stand By ap SUGE SIT OCLITIS LI
“sarndoq seseo ap ogônij suo) — DIC D6OI'9T
“OPIAOpO" [eUmULA | |
op orpaig Op WuLIGIag — OLTTOLITESE'ST
stengui] ap BESSMBÇE 091 1'pIGTTSh'SI
"SUPINSAY é Sem
ONES «CEIA Oç IT Op TT'TSH'ST
-sejalres]
a sotg-sotejn ap ONEIAENISSÇO nopz 080TTSP'ST
“SIA OP opung
op opsezreauç) 9 CEMISAGAS Ocpt OTTI-ISV'ST
00'009€61
00'000"1Z1
oo'oge'E€
0o'00z spt
00'08LLS61
00'00S LIT'Z
oo'noszos |
oo'osz'0€
oo'osg'ozE
00'0SE'E6L'E
=,
ejoosg apodsuest
eed sonasa op ogóismby
ou s
2 cginnsuos
SEj09ST ap EuOJaYy à ogsenduy
a ogónnsuo) E Jemaqssog
JE/098] EpuSzzW EJEd orpgsg
op oBÍngsuoo e JImMqussog
SosmaY SONNQ OS
jeMSUIepung OUISUZ O Jajuey
“QSPUMS op sosmass wos
peawepung ouIsug O JueW
ogáenqui,
ap ojuawegedaç O JmUeW
apepipqemo)
op ojuamejredaç o smueW
“oNa2UeUL]
ap ojuswejsedaç] o JueWm
“ogSusnana
ens a dosug “sinos sodmaug
-mjo2sa sojnajap ap SESMPYO nzoL 90ZI 19£ TIL
seyasio
ap euogag 2 SESARSDSSO 0c0z ZOZL port
“sejoosa ap euprojayg]
a ogdendury' SEMANSSSST oszz OLOL Í9E TI
Jsejoasg epuszoW)
exed orpasg op SESANSTSST opol ZOZI 90E 21
(sossnazg sonno) pemameponal
ouisug op SESUIEAE OIT TOZI L9€ TIL
“(GEPORTO pemsaurep
omsug op SESUSABEAT 0607 TOZL' cr
VEnLInD a Oyóvon
da TVaIDINAN = SO)
ogiemnqui,
ap'dag op SESTEATENT OLZO cobo ZZL vo
oySvindrar aa GIRSAVIEV IST £00 vol
apepstquinos
ap'da op BESESNABERT Oc1Z Zoro CZL ho)
aavarnaviNoo GINNY INV ASUS zoo vo
OmaIUBUIT)
oqusueyzedaç op SESISNTEAT opiZ zobO EZL PO
OuIgoNv NI OLNSIAV LAY dAA= 100'bO
SVÔNVNII AC NO VV LENDAS” po]