norma nº 1452/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.452/2010
SÚMULA: | Institui a obrigatoriedade do ensino de noções das normas de
“trânsito no ensino fundamental das escolas públicas da rede municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma obrigatório o ensino de “Noções das Normas de Trânsito” em todos os
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino Fundamental da cidade de Cambará.
Art. 2º - Será objeto de estudo dos alunos os seguintes itens:
- conhecimento e respeito aos sinais luminosos;
- conhecimento e uso das faixas de passagem de pedestres nas vias públicas,
- conhecimento da sinalização das estradas;
- importância do uso de segurança;
- conhecimento da obrigatoriedade do uso das calçadas,
- conhecimento dos riscos do uso do celular pelos motoristas quando dirigem.
Art. 3º - As “Noções das Normas de Trânsito” serão objeto de ensino sob forma de
atividades do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6 de
julho de 2010.
pim/peib