norma nº 1453/2010

PUBEICADO NC JORNAL PERDIA DO KCRTE, EDIÇÃO Nº 590, EM 14/07/10, PAG; 04
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Gvisaonet.com.br
LEI Nº 1.453/2010
Institui o plano de amortização para equacionamento de deficit atuarial.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do
passivo atuarial do Município de Cambará/PR, no valor de R$ 6.813.999,97 (seis
milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete
centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º - Fica instituído, a partir de 20 de julho de 2010, o
plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo
anterior.
8 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 33
anos a uma taxa suplementar inicial de 2,83% (dois virgula oitenta e três centavos) no
ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,46% (zero
vírgula quarenta seis por cento), conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
Alíquota Suplementar
[e 375%
Dome | 5.59%
EA 5,05%
2019 em Diante 6,97%
$ 2º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações
atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder
Executivo.
$ 3º - O Plano de amortização estabelecido em um exercício
permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de
que trata $ 2º.
EE ————————
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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ESTADO D PARANÁ
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8 4º - As alíquotas do Plano de Amortização de que trata o 8
1º, serão suportadas única e exclusivamente pela parte patronal, em nada onerando o
quadro de servidores públicos municipais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 13 de julho de 2010.
pim/pelb