norma nº 1454/2010

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.454/2010
. Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR como
entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Cambará autorizado a proceder a
filiação desta Câmara à ACAMPAR - Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná -,
inscrita no CNPJ sob o n. 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias, 163, na
cidade de Curitiba/PR e reconhecida pela Lei Estadual 16.083/2009, como entidade oficial
representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais do Estado
do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.
Art. 2º. A filiação da Câmara Municipal de Cambará à Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR, dar-se-á de forma facultativa, através de Resolução da
Mesa Diretora, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela
entidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 13 de julho de 2010.
pim/pelb