norma nº 1463/2010

Sidi mdidto MM U VINAL IRIDUNA LU VALE, BUIÇÃO NE 1/00, EM VI/12/10, EAlro AT
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.463/2010
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação. Repasse, e
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Cambará.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria responsável
pelo Planejamento Municipal.
Art. 3º - O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso.
Art. 4º — Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
|- as transferências do Município de Cambará;
Il — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias, fundações,
fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Ill - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que
venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
IV— o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Vas demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação
será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 5º — O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio,
que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e
processada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir
o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 6º — O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 7º — Para o exercício de 2011, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei
específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de dezembro
de 2010.
pjm/pelb