norma nº 1464/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
LEI Nº 1464/2010
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o
exercício de 2.011.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.011, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas
dos órgãos de administração direta , indireta, Fundação e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta
deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
31.055.000,00 =(Trinta e um milhões e cinquenta e cinco mil
reais).
art. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 2.478.704,00
Receita de Contribuições 375.000,00
Receita Patrimonial 599.900,00
[Receita de Serviços| 1.045.000,00 |
Transferências Correntes| 27.505.356,00
Outras Receitas Correntes 475.150,00
-Dedução Rec.p/ Formação Fundef| -3.913.755,00
[0 TORAL............. een en o] 28.565.355,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.256.050,00
78.045,00
1.155.550,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital 2.489.645,00
31.055.000,00
Av. Brasil, 1.082 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
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Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta O seguinte
desdobramento:
I - PODER LEGISLATIVO 1.485.000,00
0100 - CAMARA MUNICIPAL 1.485.000,00
II - PODER EXECUTIVO
Judiciária 89.000,00
Administração 6.778.800,00
Assistência Social 1.060.223,25
Saúde 7.765.860,00
Educação 5.927.220,00
Cultura 133.000,00
Urbanismo 3.717.615,46
Habitação 155.000,00
Gestão Ambiental 585.000,00
Saneamento 203.000,00
Defesa e Segurança 765.000,00
Agricultura 330.000,00
Transporte 1.602.000,00
Desporto e Lazer 4d 350.000,00
Reservas de Contingência 108.281,29
TOTAL PODER EXECUTIVO.... 29.570.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 31.055.000,00
[TOTAL PODER EXECUTIVO 29.570.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO | 1.485.000,00
-TOTAL GERAL.............cccccc cas FRONTE 31.055.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à
conta desta Lei terão orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964.
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Art. 5º-0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25$%(Vinte e cinco
por cento )jdo total.
1 das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo = Considerando-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
IV- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 6º -0 Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão
livremente e independentemente do limite citado no artigo anterior,
remanejarem sub elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo
projeto ou atividade.
Art. 7º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde logo,
fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de
servidor transferido ou removido de um Departamento para outro, quando
for o caso.
Art. 8º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
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combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Art. 10º -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
lucrativos ou não), sempre que tais avencas não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta lei.
Art.11º-Em decorrência das modificações introduzidas na LOA.
Fica O Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações
necessárias da LDO e PPA.
Art.12º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.011, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de dezembro de 2010.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
re (43) 532-3535 e 532 3432
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