norma nº 1465/2011

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.465/2011
N
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento)
nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos
dos aposentados e pensionistas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de abril de 2011.
pim/pelb