norma nº 1470/2011

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQ)visaonet.com br
LEI Nº 1.470/2011
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Capitulo |
Objetivos
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que compreendem:
| — O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada,
1 - A vigilância Sanitária;
|II- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal
e estadual,
Capitulo Il
Subordinação do Fundo
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64,
Capitulo Ill
Atribuições do Secretário de Saúde
Artigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
| - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
|l - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde,
[Il - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
IV - Submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores em audiência pública
as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao
Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a
exigibilidade de cada órgão;
V - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.
VI- Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQdvisaonet.com br
VII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo;
VIll- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema
de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
IX - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Municipio, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Artigo 4º - São atribuições da Tesouraria:
| - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
Il- Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
lll - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos Estaduais(ou a
Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de
serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o
balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo: — Financeiros e Ativos
Artigo 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
| - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe
o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do
Município;
Il - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras,
Ill - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com
outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de
arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar,
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor,
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital,
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo;
$ 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em
estabelecimento oficial de crédito;
EE See e e a qa e na a A
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
(6)
ESTADO D PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
S 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Il - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Artigo 6º - Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas já especificadas nesta Lei;
Il - Direitos que por ventura vier a constituir,
|Il - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Único de Saúde;
|V - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Município, |
& Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Artigo 7º
Passivos do Fundo
| - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura O Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do Sistema Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Artigo 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
| — O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo
77,8 3º do ADCT( alterado pela EC nº 29);
Il- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa
de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município,
em obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 9º
Contabilidade
| - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
Il - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com.br
analisar os resultados obtidos.
|Il - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas,
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
Capitulo VII
Artigo 10º - Execução Orçamentária
| - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal
de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde,
| - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercicio, desde que sejam
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
Ill - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados
os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do
poder executivo;
Artigo 11º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituira da seguinte forma:
| - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados,
Il - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas
no artigo 1º da presente Lei,
Ill - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal,
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas de saúde,
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede física de prestação dos serviços de saúde,
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde,
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei,
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
|- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
|| - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde
serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
Ill - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada
IV - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 967/92
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO ARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(âvisaonet.com br
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 31 de agosto de 2011.
pjm/pelb