norma nº 1473/2011

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- MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEINS 1,4732011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
, A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paranã, aprovou e eu. Prefeito
Municipal, sanciano a seguinte Lei
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse
social
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
imposto Predial Territorial Urbano — | P.T.U à Companhia de Habitação do Paraná —
Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas,
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra à construção e a comercialização
das unidades habitacionais de interesse social
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — | T.B|, incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de Imóvel
oriundo do parcelamento da (s) área (5) doada (s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.8.8.Q.N à Companhia de Habitação
do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente
sobre as operações relativas na (5) área (s) doada (s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social,
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambara, Estado do Paraná, em & de
setembro de 2011