norma nº 1476/2011

PUBLICADO NO JORNAL ERIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1987, EM 24 e 25/09/11, PAG- B-2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.476/2011
MODIFICA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 2 E INCISO | DO
ARTIGO 5º DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2008, QUE
APROVOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam modificadas as redações dos artigos 2º e inciso | do
artigo 5º do PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO NORTE PIONEIRO da Lei Municipal nº 1.375/2008, passando a vigorar o seguinte:
Art. 2 - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º - (...)
1 - prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares
especializados aos municípios consorciados, nos níveis de
habilitação pelo Ministério da Saúde, de maneira eficiente, eficaz
e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a
pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
23 de setembro de 2011. N
F / / HF f
JOSÉ sad AGGINETO.
PREFEITO MUNICIPAL DE/CAMBARÁ
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