norma nº 1478/2011

PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1992, EM 01 e 02/10/11, PAG- B-2
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraG)visaonet.com.br
LEI Nº 1,478/2011
Estabelece valores de diárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Cambará, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam fixados os valores das diárias para deslocamento, a serviço, para
cidades do interior e para a capital deste Estado, e capital de outros estados, dos servidores
públicos, do Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Cambará, compreendendo os custos das
despesas de viagens, alimentação e/ou estadas, incluídos os dias de ida e de volta, conforme
as tabelas anexas, as quais ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluam
finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado, salvo
os deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se realizam nesses dias.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, mediante Decreto e
observado o período mínimo de 06 (seis) meses da última atualização, o reajuste dos valores
das diárias, podendo aplicar o máximo do indice de variação do INPC.
Art. 3º - As diárias serão concedidas em forma de adiantamento de valores ao
servidor autorizado, mediante requisição do interessado, com antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas.
$1º- O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do Prefeito ou
de alguém por ele designado, devendo conter o nome do beneficiário, o motivo da viagem, o
período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e o valor.
$ 2º — Havendo urgência, devidamente justificada, a concessão da diária será
concedida ao interessado sem autorização e sem as formalidades do parágrafo anterior.
$ 3º — Em qualquer caso, o interessado deverá, dentro de 3 (três) dias) úteis, a
contar de seu retomno, prestar contas, devidamente documentadas.
$4º - O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos, no caso de
haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será ressarcido se houver
ampliação do deslocamento, previamente justificado e autorizado.
$ 5º - Na hipótese de o interessado não prestar conta ou não restituir as diárias
recebidas, quando for o caso, no prazo assinado no $ 3º deste artigo, os respectivos valores
serão descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 4º - O Poder Executivo implantará controle dos deslocamentos a serviço e a
respectiva prestação de contas dos servidores.
Parágrafo único. O beneficiário da diária, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias
úteis, a contar de seu retorno, deverá apresentar, sob pena de desconto em folha de
pagamento do valor recebido, os seguintes documentos:
| — atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento ou
viagem que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no
local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
H — relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento.
Art. 5º - As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas dentro dos limites
do Crédito Orçamentário e seguirão o rito da Lei Federal no 4.320/64, e não constitui
complementação de salário, vencimentos ou subsídios.
Art. 6º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa
do Município, com a indicação do nome do beneficiário que as recebeu, cargo ou função,
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
DO
ESTADO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do
processo administrativo a que se refere à autorização.
Art. 7º - A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada servidor, de no
máximo 10 (dez) por mês.
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade dos cargos, ficam excepcionados
deste limite o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de
setembro de 2011.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO
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PARANÁ
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ANEXO |
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei nº 1.478/2011)
Viagens para o Interior do Estado
24 horas com | De 12 a 24 horas | De 06 a 12 horas
“+ pernoite sem Pernoite sem Pernoite
Prefeito e Vice- | 300,00 “| 200,00 100,00
Prefeito
Secretários e | 155,00 120,00 48,00
Diretores
Professores e | 155,00 120,00 48,00
demais servidores
Motoristas 95,00 55,00 29,00
Viagens para a Capital do Estado
24 horas com | De 12 a 24 horas | De 06 a 12 horas
pernoite sem Pernoite sem Pernoite
Prefeito e Vice-| 500,00 400,00 200,00
Prefeito
Secretários e | 240,00 190,00 85,00
Diretores
Professores e | 240,00 190,00 85,00
demais servidores À
| Motoristas 140,00 100,00 ls
o
Viagens para Capital de Outros Estados
r 24 horas com |De 12 a 24 horas |De 06 a 12 horas
pernoite sem Pernoite sem Pernoite
Prefeito e Vice-| 800,00 600,00 300,00
Prefeito
Secretários e | 400,00 300,00 150,00
Diretores
Professores e | 250,00 o 100,00
demais servidores
Motoristas [to 120,00 esa
O
pjm/pelb