norma nº 1479/2011

PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1992, EM Ol e 02/10/11, PAG- B-6
.
Ed
si MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradvisaonet com.br
LEI Nº 1.479/2011
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Cambará - PR e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Cambará, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de Cambará/PR e estabelece normas gerais em conformidade com o
dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por
intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Cambará/PR, através do
processo nº 53000.005580/2007-72
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º- O Conselho Gestor do Município de Cambará-PR tem a função de acompanhar e
observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da
unidade.
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do
espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
|- realizar a gestão do Telecentro;
Il — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBvisaonet.com.br
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos,
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo
Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem
como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de
Inclusão Digital,
Il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais,
Art. 72- A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
| — participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades
em todos os níveis;
Il - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Ill - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V- capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO Il
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de
Cambará/PR, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo
docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em tomo
da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla
CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municpal de Assistência
Social.
$ 2º - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de Cambará/PR será com posto por 05
(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de Assistência
Social e outro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ambos, indicados pelo Prefeito
de Cambará/PR;
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das
entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista,
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Associação Braçonortense de Ação Social,
Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, escolhidos bienalmente e indicados
pelas próprias entidades.
8 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor
serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria de
Administração e Finanças.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituidos em suas funções, por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de
1 (um) ano.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet. com.br
8 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação
com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos
representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num
prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
Seção Ill
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e
nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Inteno próprio,
o qual obedecerá à seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il - Presidente,
WII — Vice-Presidente;
IV— Secretária, e
V— Vice-Secretária
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão
deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
|l- representar externamente o Conselho Gestor,
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário;
V- fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de
direito;
VIl- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos,
Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no
cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
|- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário,
pim/pelb
y “
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet com.br
Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
Ill - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções
e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados
pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não
justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no periodo de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo
Plenário.
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento intemo, em
segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de
divulgação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua
primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial
do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de
setembro de 2011.
pjm/pelb