norma nº 1481/2011

EFUBLICADO NU JOURNAL LERIDUNA IX VALE, ELIÇÃO VV), bi CA /IV/LL, Lá De)
nindi MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(dvisaonet com.br
LEI Nº 1.481/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terra de sua propriedade, situada nesta cidade, com 3 (três) mil metros quadrados, a
SPADA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA,, firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J.
sob o nº 96.225.305/0001-70.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte de uma área
maior, remanescente da Matrícula nº 9.573 no Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Tendo em vista que a donatária já se encontra instalada neste
Município, em pleno funcionamento, a escritura pública de doação poderá ser outorgada
imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº
844/89.
Art. 4º. Regem a presente doação com encargo os arts. 11 a 20, inclusive,
da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
outubro de 2011,
pim/pelb