| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | DOAÇÃO - SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-66 | CEP 86300 - CAMBARÁ - PARANÁ | LEI Nº 824/88 Súmula: Autoriza e Peder Executivo Municipal doar remanescente de saido de CZb.-. 54.435,03, proveniente de conta-Câma ra Municipal, a título de contribui- ção para construção da séde própria do S.0.S de nossa cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO FA- RANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO N SEGUINTE = Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori- zado a DOAR a título de contribuição, ao Serviço de Obras Se ciais de Cambará, e remanescente de saldo em conta da Câmara Municipal, no valer de 0Z2$-54.435,03, com o fim único de ser referido valor aplicado na construção da sede própria deque- 1a entidade. | Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data = de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de = Cambará, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 1.988.