norma nº 1482/2011

PUBLICADO NO JORNAI TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO Nº 2009, EM 27/10/11, PAG- B-2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(visaonet.com br
LEI Nº 1.482/2011
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 1.372/2008.
Art. 2º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporada na categoria de bens de uso especial, área de terra com 3.214,24 metros
quadrados, objeto da Matrícula nº 6.538, no Registro de Imóveis local, no Conjunto
Habitacional Rotary, Bairro Pinheiro, nesta cidade.
Art. 3º - Na área de terra objeto da desafetação de que trata esta Lei será
edificado um complexo poliesportivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambai stado do Paraná, em 25 de
outubro de 2011. .
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