norma nº 1485/2011

MBA CA Sei! di NA MN Vdidas DIIAV CVTIIp dal Ci /Lo/ Ads LAO De
rm
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
6)
ESTADO D PARANA
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(dvisaonet.com.br
LEI Nº1.485/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras situada no Distrito
Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 2.235,08 metros quadrados, a RDC
METALÚRGICA LTDA., firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
02.061.627/0001-88.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte de uma área
maior, constante da matrícula nº 4.653 no Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação
poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe
a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Regem a presente doação com encargo os arts. 11 a 20, inclusive,
da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 1.270/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
dezembro de 2011.
pim/pelb