norma nº 1486/2011

LEI Nº 1486/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou,
e eu José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Cambará- Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária Geral do Município, em moeda
corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$-
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), desdobradas nos seguintes
agregados:
I — Orçamento | do Município, compreendendo o Poder Executivo
no valor estimado em R$-30.400.000,00(trinta milhões e quatrocentos mil
reais) e o Legislativo Municipal estimado em R$-1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas,
segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I, que faz parte
integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante ao Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 5º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no mesmo
valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$32.000.000,00
(trinta e dois milhões de reais).
Poder Executivo no valor fixado em R$- 30.400.000,00 (trinta
milhões e quatrocentos mil reais) e o Legislativo Municipal fixado em R$-
1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais )
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está
definida no Anexo V desta Lei.
1 “RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária 3.099..485,20
Receita de Contribuições 190.000,00
Receita Patrimonial 192.000,00
Receita de Serviços 238.000,00
Transferências Correntes 30.605.356,00
Outras Receitas Correntes 456.000,00
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RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienação de Bens 120.000,00
Transferências de Capital 1.055.400,00 1.775.400,00
Total Geral das Receitas ......... us 32.000.000,00 32.000.000,00 |
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E |- PODER LEGISLATIVO
01 — Legislativo 5
0100 -Câmara Municipal 1.600.000,00 1.600.000,00
Il - PODER EXECUTIVO
Judiciária 60.000,00
Administração 7.856.000,00 i
| Segurança 1.167.000,00
Assistência Social 1.321.000,00
| Saúde 8.588.000,00 |
Educação 6.373.000,00
Cultura 135.000,00
Urbanismo 2.783.000,00
Habitação 50.000,00
Saneamento 100.000,00
Gestão Ambiental 530.000,00
Agricultura 287.000,00
Transporte 700.000,00 |
Desporto e Lazer 330.000,00
Reserva de Contingência 120.000,00 |
| Total da despesa...........rneneseereeraeeameemeeemeeeetermrenes 30.400.000,00 30.400.000,00
'Total Geral da Despesa 32.000.000,00 32.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Entidades da Administração Pública
Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
Parágrafo Primeiro — Nos termos da Lei nº 4.320/64, abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) dos Orçamentos Fiscal, com à finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III — excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo — Efetuar as trocas de grupo de destinação de
recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
Parágrafo Terceiro — Efetuar as alterações que exigirem
transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito se destinar a:
1 — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes
de anulação de dotações;
II — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 9º - Fica autorizado e não será computado para efeito do
disposto no Art. 7º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
I — Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº, 4.320 de 17/03/64, a
Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I — fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º
da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de
investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da
dívida pública;
II - utilizar o valor de R$- 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de
Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos
orçamentários adicionais;
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que
não se encontrem especificado em projetos e atividades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais
da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição
de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Administração Geral.
Art. 12 — A utilização de dotação com origem de recursos de
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas
e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para O saneamento e habitação em áreas de baixa
renda.
Art. 15 — O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art.16 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não),
sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta
Lei.
Art.17-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2012.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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