norma nº 1/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 40.559,80 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 56.284,3425 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.676, no Registro
Imobiliário local, em nome de APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, pelo preço total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago
em 20 parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis ,
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim individualizada:
“O imóvel acima citado tem seu ponto inicial no
marco A cravado no vértice da área remanescente
pertencente a APAE, e loteamento Pinheiro, deste
marco segue com esta ultima confrontação com o
Rumo SE 20º56'00” NW medindo 38,00m até o marco
3. Segue a direita com a mesma confrontação agora
com o Rumo SW 00º 33'00” NE medindo 62,20m até o
marco 5. Segue à esquerda ainda com a mesma
conforntação, agora com o rumo SE 03º 46' 00” NW
medindo 80,00 m ate o marco 6, segue às esquerda
confrontando agora com terras da Família Idem, com
rumo SE 05º02'00” NW medindo 90,00 m ate o Marco
6A. Segue à esquerda confrontando agora com o
loteamento das 33 unidades da matricula numero
7363 com rumo NE 88º 09'00” SW medindo 159,97 m
ate o marco 13 A cravado na margem do Rio
Alambari, deste marco a divisa agora segue Rio
Alambari acima com os Rumos 13 A - 14 NE
09º28'00” SW com 17,20 m , segue agora do marco 14
-15 NE 00º37'00” SW com 46,40 m, segue agora do
pelb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43)532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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marco 15 — 16 NW 12º32'00” SE com 42,10m , segue
agora do marco 16 — 17 NW 23º57'00” SE com 61,00 m
, segue agora do marco 17 — 17º NW 26º00'00” SE com
154,50 m. Segue a esquerda confrontando agora com
a área remanescente da matrícula nº 5.676
pertencente a APAE com rumo SW 67º00'00” NE
medindo 94,80 m ate o marco A onde foi iniciado este
perímetro o qual perfaz uma área de 40.559,80 mz
encerrando assim a presente descrição”.
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/95.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar o
Parque Alambari Il e uma creche municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
04 de julho de 2005.
pelb/pjm