| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LC 02-2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5832-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR TNT TJ LL]]]l— LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005 Revoga e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 02/2003. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 02/2003, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, duas áreas de terras contíguas, com o total de 11 (onze) alqueires. Art. 2º. O art. 5º da Lei Complementar nº 02/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 O imóvel de que trata esta Lei será destinado à implantação de distrito industrial”. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2005. pelb/pjm