norma nº 4/2005

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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO' PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 1.026,131 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 10.969,22 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.722, no Registro
Imobiliário local, em nome de Pedro Ferreira do Nascimento e Eunice Clélia do
Nascimento, pelo preço total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) à
vista.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim individualizada:
“Inicia-se no vértice P1, frente para a Rua Tsuneto
Matsubara a 35,00mts da esquina com a Avenida
Deputado José Afonso; deste ponto segue com
um ângulo de 154º34'54”controntando com a Rua
Tsuneto Matsubara onde mede 22,05mis até
chegar ao P2; deste ponto deflete a direita com um
ângulo de 597º54'39"onde mede 45,60mts
confrontando com Pedro Ferreira do Nascimento
até chegar ao P3; deste ponto deflete à direita com
um ângulo de 322º14'23”onde mede 20,00mts
confrontando ainda com Pedro Ferreira do
Nascimento até chegar ao P4; deste ponto deflete
à direita com um ângulo de 237º19'53” onde mede
50,97mts ainda confrontando com o mesmo até
chegar ao P1o P1 onde deu inicio este perímetro.
Perfaz uma área de 1.026,131m2, encerrando-se
assim a presente descrição.”
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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bs q ESTADO DO PARANA
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar as
instalações do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
24 de novembro de 2005.
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pelb/pjm